Português | English English

Blog

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

  • Em 20 de abril de 2018
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada […]
Saiba Mais

Conselho referenda suspensão de desconto automático de contribuição sindical

  • Em 20 de abril de 2018
O Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, na sessão desta segunda-feira (16), em Brasília, o Despacho nº CJF-DES-2018/02665, que suspendeu o desconto da contribuição sindical obrigatória aos servidores do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Para o Colegiado, o desconto só poderá ser realizado quando houver prévia e expressa autorização dos […]
Saiba Mais

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

  • Em 20 de abril de 2018
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira […]
Saiba Mais

Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização individual de empregados

  • Em 19 de abril de 2018
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e recolhimentos […]
Saiba Mais

Liminar determina que jornalistas de empresa privada devem pagar contribuição sindical

  • Em 19 de abril de 2018
A juíza convocada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Silene Coelho, concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Goiás, na qual determina que a contribuição sindical dos jornalistas do Grupo Jaime Câmara (GJC) seja repassada à entidade. A magistrada entendeu que a supressão da obrigatoriedade dessa contribuição “sem um período de transição, nem […]
Saiba Mais

São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos

  • Em 19 de abril de 2018
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a […]
Saiba Mais

Mensagem sobre a nova versão do PJe

  • Em 19 de abril de 2018
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) atualmente funciona com dois assinadores: o PJe Office e o Shodô. O primeiro deles (PJe Office) apresenta incompatibilidade com a nova versão do PJe a ser disponibilizada até o final de abril. É […]
Saiba Mais

Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical

  • Em 19 de abril de 2018
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instalações e Serviços Ltda a emissão e o pagamento […]
Saiba Mais

STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

  • Em 18 de abril de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria […]
Saiba Mais

Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

  • Em 18 de abril de 2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas por uma rede de lojas de departamentos nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização […]
Saiba Mais