Português | English English

Blog

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

  • Em 11 de junho de 2018
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. As súmulas do CARF, de um modo geral, são de observância obrigatória apenas pelos […]
Saiba Mais

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

  • Em 11 de junho de 2018
Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, […]
Saiba Mais

Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

  • Em 11 de junho de 2018
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de […]
Saiba Mais

Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios

  • Em 8 de junho de 2018
A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
Saiba Mais

Ministros julgarão PIS/Cofins sobre receitas financeiras

  • Em 8 de junho de 2018
As instituições financeiras e a União aguardam outra decisão importante sobre PIS e Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão analisar a possibilidade de incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de bancos e corretoras. O impacto do julgamento foi estimado em R$ 26,9 bilhões por ano – o valor consta […]
Saiba Mais

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

  • Em 7 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plenário também negou provimento ao RE 578846, que questionava […]
Saiba Mais

Regulado uso de WhatsApp para intimação

  • Em 7 de junho de 2018
A Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com mais uma ferramenta de comunicação. A Portaria nº 79/2018, da Direção do Foro, estabelece critérios para implantação e operacionalização pelas Varas Federais e CEJUSC, da comunicação dos atos processuais (intimações) através do WhatsApp na Seção Judiciária de Pernambuco. Para adoção da ferramenta, a JFPE considerou a […]
Saiba Mais

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

  • Em 7 de junho de 2018
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002, que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no âmbito do Estado […]
Saiba Mais