PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

Em 21 de março de 2018

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]

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Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista

Em 21 de março de 2018

Considerando que não houve manifestação nos autos de um processo indicando meios para o prosseguimento da execução há mais de dois anos, a juíza Edivânia Panzan, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, entendeu que isso demonstra “absoluto desinteresse no deslinde da causa”. Em razão disso, extinguiu a execução por força do reconhecimento da […]

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Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor

Em 21 de março de 2018

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão segue […]

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Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Em 20 de março de 2018

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos – casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador […]

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Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo TJ não torna título judicial inexigível na Justiça do Trabalho

Em 20 de março de 2018

Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça não torna inexigível o título judicial em que se funda a execução na Justiça do Trabalho. A turma havia julgado anteriormente […]

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Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Em 19 de março de 2018

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Outras liminares podem ser […]

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Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

Em 19 de março de 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. No intuito de disciplinar o controle aduaneiro das atividades […]

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Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins

Em 16 de março de 2018

Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto. A situação reflete dois problemas. O primeiro é que o governo prometeu e não entregou uma nova lei […]

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Robôs são alternativas para melhorar sistemas de atendimento ao consumidor

Em 16 de março de 2018

Aquelas horas de espera ao telefone para conseguir resolver alguma questão com empresas e serviços podem estar com os dias contados. Atuando em diversas plataformas da internet, os robôs de atendimento, os chamados chatbots, estão cada vez mais integrados com a inteligência artificial e são uma alternativa para empresas dialogarem com o consumidor. Pesquisa da […]

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Procons se mobilizam contra mudanças no Código do Consumidor

Em 15 de março de 2018

Na semana em que se comemoram os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor e o Dia Internacional do Consumidor (15), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo realiza palestras e ações em parceria com Procon Municipais e entidades de defesa do consumidor para analisar as mudanças propostas na […]

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