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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

  • Em 20 de abril de 2018
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. O entendimento foi adotado pela Terceira […]
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Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização individual de empregados

  • Em 19 de abril de 2018
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e recolhimentos […]
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Liminar determina que jornalistas de empresa privada devem pagar contribuição sindical

  • Em 19 de abril de 2018
A juíza convocada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Silene Coelho, concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Goiás, na qual determina que a contribuição sindical dos jornalistas do Grupo Jaime Câmara (GJC) seja repassada à entidade. A magistrada entendeu que a supressão da obrigatoriedade dessa contribuição “sem um período de transição, nem […]
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São Paulo deixará de cobrar na Justiça R$ 5,9 bilhões em impostos

  • Em 19 de abril de 2018
O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que a […]
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Mensagem sobre a nova versão do PJe

  • Em 19 de abril de 2018
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) atualmente funciona com dois assinadores: o PJe Office e o Shodô. O primeiro deles (PJe Office) apresenta incompatibilidade com a nova versão do PJe a ser disponibilizada até o final de abril. É […]
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Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical

  • Em 19 de abril de 2018
Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes – SP, em ação civil pública, requereu ao TRT-2 liminar que determinasse à empresa Aureon Instalações e Serviços Ltda a emissão e o pagamento […]
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STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

  • Em 18 de abril de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria […]
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Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

  • Em 18 de abril de 2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas por uma rede de lojas de departamentos nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização […]
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Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário

  • Em 18 de abril de 2018
O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não […]
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Juiz decide aplicar Reforma trabalhista só para ações ajuizadas após a sua vigência, inclusive em questões processuais.

  • Em 18 de abril de 2018
O trabalhador era empregado de um grupo de empresas do ramo da mineração, exercendo a atividade de “operador de equipamentos pesados”. Procurou a JT alegando que trabalhava em condições de risco acentuado, mas não recebia o adicional de periculosidade. O caso foi analisado pelo juiz Luciano José de Oliveira, em sua atuação na Vara do […]
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