A Restrição à Compensação das Estimativas Mensais de Empresas do Lucro Real

Em 20 de junho de 2018

Um novo efeito colateral da greve dos caminhoneiros foi a vedação para a compensação de débitos apurados por estimativa de empresas do lucro real (aquelas que faturam mais de 78 milhões de reais). Com a inclusão, sorrateira, do inciso IX ao §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, ocorrida pela Lei nº 13.670, que […]

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Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Em 19 de junho de 2018

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a […]

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Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore

Em 19 de junho de 2018

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou procedente o pedido da autora objetivando a repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos autônomos, administradores e avulsos, instituída pela Lei nº 7.787/1989 (declarada inconstitucional pelo STF em 1995), no período de setembro de 1989 a março de 1995, […]

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Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

Em 18 de junho de 2018

Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, […]

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Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Em 18 de junho de 2018

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso […]

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A Influência da GDPR no PL 4.060/12 de Proteção de Dados Pessoais Brasileiro

Em 18 de junho de 2018

Conforme esperado, após a entrada em vigor da GDPR, Regulamento que rege a forma de tratamento dos dados de pessoas físicas em território europeu, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4.060/12 que estabelece a forma de tratamento dos dados pessoais no Brasil. O Projeto de Lei, que teve início em 2012, […]

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Justiça adia mudança no Reintegra

Em 15 de junho de 2018

As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de […]

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A Compensação de Jornada Durante a Copa do Mundo

Em 15 de junho de 2018

Considerando o início da Copa do Mundo de 2018 ocorrida em 14 de junho de 2018 com programação para encerramento em 15 de julho de 2018 muitos empregados e empregadores se questionaram acerca de como fica a jornada de trabalho durante esse período. O fato é que no país do futebol o empregado quer assistir […]

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Justiça adia mudança no Reintegra

Em 15 de junho de 2018

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Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Em 15 de junho de 2018

Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração […]

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