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Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres

  • Em 21 de setembro de 2018
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3. do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 18 de setembro de 2018
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional […]
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Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

  • Em 18 de setembro de 2018
As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da […]
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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

  • Em 18 de setembro de 2018
Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa de serviços de multimídia e telecom, de Brasília (DF), que, suspeitando […]
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Precarizar emprego é risco após decisão do STF

  • Em 18 de setembro de 2018
A sentença favorável à terceirização de atividades-fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tentou sanar a insegurança jurídica do tema, mas especialistas apontam que alguns cuidados ainda são necessários e que as empresas não podem usar a decisão como pretexto para precarizar. Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Rodrigo Baldo, a tese vencedora, defendida […]
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Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto

  • Em 18 de setembro de 2018
A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava […]
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Pallotta, Martins ministra palestras para sócios da ABTC

  • Em 17 de setembro de 2018
No último dia 12 o Pallotta, Martins esteve pela segunda vez participando como expositor convidado no circuito de palestras promovido pela ABTC (Associação Brasileira de Tubos e Concreto), evento destinado aos associados de todo país. Tivemos a presença dos sócios do escritório Maurício Pallotta e Marcos Martins, que apresentaram e debateram com os associados temas […]
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[soundcloud]Prazo termina em 31/12/2018 Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estão obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais. Seja empresa estrangeira com CNPJ ou brasileira com sócios pessoas jurídicas sediados no exterior. A Instrução Normativa nº 1.634 estabelece a obrigatoriedade de identificação de toda a cadeia de participação […][/soundcloud]

Receita Federal torna obrigatória identificação do beneficiário final

  • Em 13 de setembro de 2018

Prazo termina em 31/12/2018

Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estão obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais. Seja empresa estrangeira com CNPJ ou brasileira com sócios pessoas jurídicas sediados no exterior. A Instrução Normativa nº 1.634 estabelece a obrigatoriedade de identificação de toda a cadeia...
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