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Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

  • Em 22 de outubro de 2018
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações […]
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Aplicativo permite que usuários acessem informações de processos digitais

  • Em 22 de outubro de 2018
O CARF informa o lançamento do APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet […]
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Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

  • Em 22 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de moeda virtual não configura prática comercial abusiva. A tese foi firmada no julgamento de recurso especial interposto por empresa de corretagem de moeda virtual (no caso, Bitcoin) com o propósito […]
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Entidade tira imposto do PIS/Cofins no TRF5

  • Em 18 de outubro de 2018
Uma associação conseguiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito de não pagar ICMS nem ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Para os advogados, como a Fazenda Nacional perdeu o prazo de recurso, a decisão se tornou um precedente importante, mas ainda há controvérsias. O consultor tributário da Associação Nacional dos […]
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Senado aprova projeto que define regras para duplicata eletrônica

  • Em 18 de outubro de 2018
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que define regras sobre a chamada duplicata eletrônica. A proposta, que foi aprovada de forma simbólica pelos senadores, prevê a criação de um registro nacional de duplicatas. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial. A duplicata é um título […]
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Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

  • Em 18 de outubro de 2018
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada do Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em […]
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Trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação não pode ser sobrestada

  • Em 18 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pela empresa devedora. Para o colegiado, a lei não autoriza que o […]
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Médica plantonista não consegue vínculo com hospital

  • Em 16 de outubro de 2018
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como médica plantonista num hospital municipal, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais pelo atraso de até 90 dias nos pagamentos. Segundo defendeu a reclamante, seu trabalho no hospital apresentava as características de pessoalidade (prestação […]
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Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

  • Em 16 de outubro de 2018
A despeito da falta de previsão expressa na legislação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial, conforme pedido formulado por empresas que se encontram nessa situação. O colegiado concluiu ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no parágrafo único […]
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