Português | English English

Blog

Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

  • Em 7 de agosto de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, […]
Saiba Mais

Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista

  • Em 2 de agosto de 2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma Comissão de Conciliação […]
Saiba Mais

TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos

  • Em 2 de agosto de 2018
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos. A […]
Saiba Mais

Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

  • Em 2 de agosto de 2018
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora. Na decisão, o relator, juiz federal […]
Saiba Mais

Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos

  • Em 2 de agosto de 2018
O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu nesta quarta-feira (1º/8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes para a realização do Seminário BacenJud 2.0 no fim de setembro em […]
Saiba Mais

STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

  • Em 1 de agosto de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de […]
Saiba Mais

Diário Oficial publica regras para Imposto sobre Propriedade Rural

  • Em 1 de agosto de 2018
O Diário Oficial da União de ontem (31) publicou instrução normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018. A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou […]
Saiba Mais

Acordo milionário homologado pelo TRT-2 beneficia cerca de 270 trabalhadores

  • Em 1 de agosto de 2018
Um acordo no valor de R$ 8.541.402,09 foi homologado na última sexta-feira (27), nas dependências do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) da capital paulista, localizado no Fórum Ruy Barbosa. A conciliação beneficiou cerca de 270 trabalhadores. O Cejusc-JT da Sede juntou três processos que tramitavam no TRT-2 – dois na […]
Saiba Mais