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Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

  • Em 4 de dezembro de 2018
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, […]
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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

  • Em 3 de dezembro de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas de uma empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo […]
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Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália

  • Em 3 de dezembro de 2018
O compliance no Brasil ainda enfrenta como desafio uma mudança de cultura para ser plenamente implementado pelas empresas. Para especialistas, o País deve seguir o exemplo italiano, cujos programas de integridade passaram por uma evolução após a Operação Mãos Limpas. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, os mecanismos […]
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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

  • Em 3 de dezembro de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. […]
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Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

  • Em 30 de novembro de 2018
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do […]
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Consolidação da legislação sobre o imposto de renda é publicada

  • Em 27 de novembro de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União, na sexta-feira(23/11), mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação. Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, […]
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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

  • Em 27 de novembro de 2018
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa nessa circunstância tem a mesma natureza […]
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Fique atento ao viajar para os países que fazem parte do Espaço Schengen!

  • Em 26 de novembro de 2018
Espaço Schengen Do que se trata? Esse espaço decorre do tratado de Schengen, uma convenção estabelecida entre a maioria dos países da Europa para viabilizar a abertura das fronteiras e livre circulação de turistas entre eles. É esse tratado que viabiliza que os turistas não precisem apresentar o passaporte nas fronteiras ou se submeter aos […]
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