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Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

  • Em 4 de abril de 2019
As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de […]
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Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

  • Em 4 de abril de 2019
A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de […]
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Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial

  • Em 4 de abril de 2019
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento com todo o sistema do Poder […]
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Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior

  • Em 4 de abril de 2019
Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica. A Receita não comentou a situação. No início de dezembro, a Receita fez uma […]
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TRF4 nega ação regressiva ao INSS

  • Em 4 de abril de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia pague integralmente os gastos com uma funcionária que sofreu lesões graves enquanto trabalhava no setor industrial. O entendimento da 4ª Turma foi de que não houve falha de segurança por parte […]
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Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação

  • Em 4 de abril de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS […]
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Cresce número de contribuintes que questionam na justiça a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

  • Em 3 de abril de 2019
Muitos estados da federação impõe a alíquota de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações enquanto que para a maior parte das operações ela é, regra geral, de 17% ou 18%. Neste sentido, os contribuintes têm questionado na justiça se a cobrança majorada, para serviços tão essenciais, fere os princípios da […]
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Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins

  • Em 2 de abril de 2019
Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander Leasing – Arrendamento Mercantil e Dibens Leasing. A questão, por […]
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Prazo de entrega da Rais acaba nesta semana

  • Em 2 de abril de 2019
Os empregadores de todo o país têm até a próxima sexta-feira (5) para entregar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O documento reúne informações sobre patrões e trabalhadores e serve de base para estatísticas sobre o mercado de trabalho e para a formulação de políticas públicas, […]
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