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Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

  • Em 26 de março de 2019
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação […]
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WhatsApp evita arquivamento de processo e promove acordo

  • Em 26 de março de 2019
O aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp continua sendo um aliado da Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT2). Recentemente, a homologação de um acordo durante audiência na 76ª Vara do Trabalho de São Paulo só foi possível graças a essa tecnologia, que permite também ligações em vídeo. A escolha da ferramenta se deu para evitar […]
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Citações e intimações da União, estado de São Paulo e seus municípios e respectivas autarquias e fundações públicas passarão a ser feitas apenas pelo PJe

  • Em 26 de março de 2019
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passará a utilizar exclusivamente as comunicações por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para citar e intimar a União, o Estado de São Paulo, os municípios paulistas e suas respectivas autarquias e fundações públicas em processos de sua competência. Desse modo, os procuradores jurídicos destes entes públicos […]
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Governo pretende digitalizar mais de mil serviços para a população

  • Em 22 de março de 2019
Para dar sequência à proposta de simplificar os serviços ao cidadão, o governo federal firmou ontem (21) com a Dinamarca um acordo para aprender boas práticas de digitalização e desburocratização de serviços. O objetivo é descobrir a melhor forma de economizar e facilitar o acesso das pessoas a serviços essenciais. “Nós temos hoje no Brasil […]
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Carf anula autuação baseada em provas de outro processo

  • Em 21 de março de 2019
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração de uma trading que foi exclusivamente fundamentado em provas emprestadas de outro processo. A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Não cabe mais recurso no caso. O auto de infração inclui multa e pena de perdimento de mercadorias fabricadas […]
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Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível

  • Em 21 de março de 2019
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a guia de recolhimento do depósito recursal transmitida eletronicamente por uma empresa. Em impressão feita pela 15ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), a autenticação bancária ficou ilegível, o que fez o Tribunal Regional recusar o recurso ordinário por deserção. Como, no recurso de revista, […]
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TST adia julgamento sobre adequação de súmulas à reforma trabalhista

  • Em 21 de março de 2019
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017. A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas […]
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Maioria do STF decide que IPCA-E deve corrigir precatórios

  • Em 21 de março de 2019
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) votar contra a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional parte das regras para o pagamento de precatórios, em 2013. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. Dessa forma, continua o entendimento de que o Índice […]
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