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Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, […]
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Trabalho sob altas temperaturas provoca 19 mil mortes por ano, alerta ONU

  • Em 27 de agosto de 2025
O calor extremo já não é apenas uma preocupação ambiental: ele se tornou um grave problema de saúde e segurança do trabalho. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 19 mil pessoas morrem todos os anos em decorrência da exposição a altas temperaturas no ambiente laboral. Setores como agricultura, construção civil e pesca […]
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Justa Causa Confirmada: Gestante Perde Estabilidade por Abandono de Emprego

  • Em 27 de agosto de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem apresentar justificativa. Mesmo após comprovar a gravidez, a trabalhadora não conseguiu reverter a penalidade, já que os atestados médicos apresentados […]
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Dino diz que reclamação ao Supremo na área trabalhista foi ‘ordinarizada’ e defende mudança

  • Em 27 de agosto de 2025
Ministro do Supremo discursou durante abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles […]
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Relatório de Transparência Salarial: prazo para empresas vai até 31 de agosto

  • Em 27 de agosto de 2025
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O levantamento é uma exigência da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria […]
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Suspensão do ICMS na Importação de Ativo Imobilizado em São Paulo

  • Em 25 de agosto de 2025
Um Incentivo Fiscal para a Indústria Paulista O Estado de São Paulo, reconhecendo a importância do investimento em bens de capital para o crescimento econômico e a competitividade industrial, implementou um incentivo fiscal: a Suspensão do ICMS na importação de bens destinados ao Ativo Imobilizado. Este benefício, previsto no Artigo 29 das Disposições Transitórias (DDTT) […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 6 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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A tecnologia desafia o Direito. E o Direito não pode responder com nostalgia.

  • Em 5 de agosto de 2025
A Uber apresentou ao STF uma tese ousada — mas previsível: motoristas de aplicativo seriam “nanoempreendedores”. A ideia é reconhecer uma categoria jurídica intermediária, com algum grau de proteção, mas fora do regime clássico da CLT. Não é a primeira tentativa de reconstrução conceitual em torno do vínculo tradicional de emprego. E tampouco será a […]
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