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Discriminação – Exigência de certidão de antecedentes criminais à candidatos

  • Em 30 de julho de 2019
Primeiramente, devemos entender que a discriminação é vedada pela nossa Constituição Federal e passível inclusive de penalização criminal. O que seria discriminação? Seria o preconceito exteriorizado pela pessoa, grupo, comunidade ou sociedade, representando uma distinção, exclusão ou preferência infundada, ou seja, não justificável. Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI […]
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Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora

  • Em 29 de julho de 2019
Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia em um contrato de empreitada. A OJ 191 prevê […]
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Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019

  • Em 29 de julho de 2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, […]
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Toffoli pretende antecipar julgamento sobre investigações com dados do Coaf

  • Em 29 de julho de 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (25) que pretende antecipar o julgamento sobre uso de dados sigilosos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações. O julgamento está atualmente previsto para 21 de novembro, e o ministro não definiu qual seria a nova data. “Eu vou […]
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MPT lança plataforma com informações sobre trabalho infantil

  • Em 29 de julho de 2019
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou ontem (25), em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Pela plataforma, de formato digital, será possível acessar informações detalhadas sobre o assunto, como o total de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trabalho. O projeto foi […]
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Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

  • Em 25 de julho de 2019
A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação no Brasil. O Diário Oficial da União trouxe ontem (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo a […]
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STF reconhece repercussão geral de 27 temas no primeiro semestre de 2019

  • Em 25 de julho de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral de 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês […]
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Facebook firmará acordo bilionário com comissão dos EUA em caso sobre privacidade

  • Em 24 de julho de 2019
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) vai anunciar nesta quarta-feira que o Facebook concordou com as alegações de que tratou indevidamente da privacidade dos usuários e em pagar cerca de 5 bilhões de dólares para encerrar o caso, disseram duas pessoas informadas sobre o assunto. Como parte do acordo, o Facebook concordará […]
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Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial

  • Em 24 de julho de 2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. Tomada há uma semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro […]
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