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Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados

  • Em 3 de outubro de 2019
O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. […]
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Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas

  • Em 3 de outubro de 2019
Entrou em vigor ontem (2), no Brasil, o chamado Protocolo de Madri. O tratado internacional ao qual o país aderiu no início de julho estabelece as regras para o registro internacional de marcas, facilitando os trâmites burocráticos para as empresas dos atuais 105 países-membros patentearem suas marcas nos demais países signatários do protocolo. Segundo o […]
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Nova versão do PJe Office torna atualização automática

  • Em 3 de outubro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir que atualizações futuras ocorram de maneira automática. […]
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Publicada a portaria do FAP com vigência para 2020

  • Em 3 de outubro de 2019
Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, […]
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Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

  • Em 2 de outubro de 2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização por suposta prática de concorrência desleal. O julgamento teve votação unânime. Consta dos autos que uma empresa de serviços de hemoterapia ajuizou ação contra ex-sócios que, após deixarem de integrar seu quadro societário, constituíram nova empresa […]
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#Aconteceu – Palestra Sobre LGPD na Telemedicina

  • Em 2 de outubro de 2019
A convite da OxySystem, participamos do Get Connect para abordar o tema da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada na telemedicina. A nova lei que entrará em vigor no próximo ano, irá causar impactos em diversos segmentos e muitos ainda precisam realizar a adequação necessária. Na manhã com a Telemedicine Talks, abordamos os […]
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TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade

  • Em 2 de outubro de 2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a […]
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Portaria da AGU regulamenta renegociação do Refis Rural

  • Em 2 de outubro de 2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da […]
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Prazo de entrega da Declaração do ITR acaba nesta segunda

  • Em 2 de outubro de 2019
Os proprietários rurais de todo o país têm até esta segunda-feira (30) para entregarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita está recebendo o documento desde 12 de agosto. Neste ano, o Fisco espera receber 5,7 milhões de declarações, contra 5.661.803 entregues no ano passado. […]
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Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários

  • Em 2 de outubro de 2019
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 275, […]
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