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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

  • Em 18 de dezembro de 2023
Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os […]
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A autofalência como meio de afastar responsabilidade pessoal dos sócios.

  • Em 12 de dezembro de 2023
A pandemia impactou diretamente diversas atividades econômicas no mundo e, como se sabe, uma das áreas mais afetadas foi o varejo. Da noite para o dia, supermercados, lojas, bares e restaurantes se viram forçados a fechar ou a reduzir drasticamente seus trabalhos e, paralelo a isso, suas receitas. Isso ocorreu também nos setores de turismo […]
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IPVA: Prefeitura de São Paulo faz alerta sobre transferência indevida de município

  • Em 11 de dezembro de 2023
Acerca do programa ‘Emplaca SBC’, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que pretende premiar a transferência do registro de veículos para aquele Município, com a devolução de parte do IPVA pago no ano em que realizada a transferência, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo vem a público esclarecer os seguintes pontos: a. […]
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Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD

  • Em 11 de dezembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança neste mês de dezembro 13 novos vídeos tutoriais com assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No ar desde o início de novembro no YouTube, a série de vídeos tutoriais preparada pelo Grupo de […]
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Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente

  • Em 11 de dezembro de 2023
Os cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), para atendimento de maneira totalmente remota. Só em 2023, de janeiro a outubro, a Sefaz-SP contabilizou mais de 250 mil solicitações por […]
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CIRA-SP deflagra operação de combate à sonegação fiscal superior a R$ 3 bilhões com o poder público

  • Em 11 de dezembro de 2023
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplência fraudulenta perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por […]
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

  • Em 11 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
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Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros

  • Em 8 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da República decretou, em 23 de novembro de 2023, o tão aguardado regulamento para a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Este é um passo significativo na promoção da […]
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira

  • Em 8 de dezembro de 2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira; hipótese de crime de redução à condição análoga à de escravo, e liquidação do seguro-garantia ou da carta de […]
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ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial

  • Em 8 de dezembro de 2023
A regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram os temas centrais da participação dos representantes da Autoridade no seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”, realizado na manhã desta sexta-feira (24) na sede da delegação da […]
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