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Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

  • Em 4 de dezembro de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples […]
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Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

  • Em 4 de dezembro de 2019
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por […]
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Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

  • Em 4 de dezembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa a indenizar por danos materiais uma trabalhadora que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a seu salário, acabou recebendo o benefício do auxílio-doença em valores reduzidos. Na reclamação, a trabalhadora narra que recebia, além […]
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PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

  • Em 3 de dezembro de 2019
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. A transação […]
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Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

  • Em 3 de dezembro de 2019
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados hoje. A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em […]
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Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

  • Em 3 de dezembro de 2019
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de […]
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Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

  • Em 3 de dezembro de 2019
O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e […]
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Mudanças no mercado de Turismo

  • Em 3 de dezembro de 2019
Basicamente, a MP 907 trouxe alterações especificamente a: extinção da cobrança de taxa do Ecad em relação a quartos de meios de hospedagem e cabines de embarcações aquaviárias (uso exclusivo dos hóspedes); prorrogação do benefício tributário relativo aos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves e motores a elas destinados; prorrogação do benefício tributário relativo ao […]
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