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Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública

  • Em 26 de março de 2020
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do […]
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Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados

  • Em 25 de março de 2020
Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente […]
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Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

  • Em 25 de março de 2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A CND é emitida […]
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Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

  • Em 25 de março de 2020
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

  • Em 24 de março de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA […]
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O que o fisco fez até agora para nos ajudar?

  • Em 24 de março de 2020
A crise do coronavírus (Covid-19) vai afetar o fluxo de caixa das empresas. Desde pequenas empresas, como startups e microempreendedores, até grandes multinacionais sofrerão enormemente o impacto pela queda do faturamento. Sem dinheiro em caixa os gastos deverão ser priorizados. E certamente pagar tributos não deve ser uma delas.  Até o momento (24/03/2020) o Governo […]
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COVID-19 e as companhias aéreas. O que fazer?

  • Em 24 de março de 2020
O Brasil está vivendo hoje uma situação de calamidade sem precedentes. Com o avanço do Covid-19 e a orientação das autoridades públicas para que a população permaneça em casa, o fechamento dos aeroportos em tempo hábil para evitar a contaminação em larga escala é uma medida que se faz necessária.    Mas em uma realidade […]
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