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Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

  • Em 10 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente para comprovar sua […]
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Justa causa por piadas ofensivas só pode ser aplicada após investigação

  • Em 9 de março de 2020
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que revertera dispensa por justa causa motivada por piadas e brincadeiras ofensivas. Embora colegas de trabalho tenham reportado comportamento inadequado do trabalhador por e-mail, a empresa falhou em não investigar os fatos. Para justificar a demissão, a empresa alegou incontinência de conduta, […]
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Transação em matéria tributária federal: conversão da MP 899/2019 em Lei

  • Em 9 de março de 2020
A elevada litigiosidade também na área tributária implica constante preocupação dentre os operadores do Direito no sentido de buscarem alternativas que possam melhor compor os interesses do Fisco e dos Contribuintes. Novas vias, como o Negócio Jurídico Processual e a Transação em Matéria Tributária Federal, são exemplos de possíveis soluções. O primeiro tema foi objeto […]
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Exportar via trading companies fica mais barato

  • Em 4 de março de 2020
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de PIS/COFINS e Funrural. A Receita Federal exigia o pagamento dos tributos nesta modalidade de exportação, dispensando apenas no […]
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Gestante consegue anular pedido de demissão e obtém direito à estabilidade provisória

  • Em 4 de março de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas à estabilidade provisória da gestante. Ela teve a gravidez confirmada somente após pedir o desligamento da empresa. Demissão Na reclamação trabalhista, a empregada, contratada em outubro de 2017, afirmou que, em razão dos constantes desentendimentos entre ela e o […]
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Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável

  • Em 3 de março de 2020
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em […]
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Novas alíquotas da Previdência Social entraram em vigor neste domingo

  • Em 2 de março de 2020
As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entraram em vigor ontem (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os […]
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