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Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais

  • Em 22 de junho de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público na quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito podem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente. O painel é […]
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MP altera direitos de transmissão em jogos de futebol

  • Em 19 de junho de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (18) nova Medida Provisória, a MP 984, que muda regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de jogadores de futebol com os clubes. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Sobre os direitos de transmissão, também chamado de […]
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Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional

  • Em 19 de junho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. A […]
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Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998

  • Em 19 de junho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657989, com repercussão geral reconhecida (Tema 543). A […]
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Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito

  • Em 19 de junho de 2020
A AASP promove na quarta-feira, dia 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Voto de qualidade no CARF”. Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), serão debatidos pelos expositores: Carlos Augusto Daniel Neto (ex-conselheiro do CARF), Gisele Barra Bossa (conselheira do CARF), Sidney Stahl (ex-conselheiro […]
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Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

  • Em 17 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e […]
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Senado aprova Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

  • Em 17 de junho de 2020
O Senado aprovou, nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 936, que visa reduzir os impactos econômicos e as demissões durante a pandemia do novo coronavírus. A discussão foi longa, concentrada em dois artigos incluídos pela Câmara dos Deputados e que, por fim, acabaram retirados. Agora, o texto vai para sanção presidencial. O dispositivo permite, […]
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Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender

  • Em 17 de junho de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital a uma empresa, de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o colegiado, não foram utilizados outros meios na tentativa de localizá-la, o que demonstra ter havido cerceamento […]
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Publicação de intimações do TIT e Prazos

  • Em 17 de junho de 2020
O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências: – Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as intimações […]
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