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PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

  • Em 22 de abril de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa […]
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Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio

  • Em 22 de abril de 2020
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais […]
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Webinar gratuito com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi

  • Em 22 de abril de 2020
A AASP promove amanhã, 23/4, às 11 horas webinar gratuito com a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, do presidente da AASP, Renato José Cury, e do conselheiro da Entidade, Ricardo Guimarães. Entre os vários temas que serão abordados: as recentes medidas provisórias editadas pelo governo para enfrentar os […]
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Muito além do novo coronavírus: a jurisprudência do STJ em tempos de epidemia

  • Em 20 de abril de 2020
Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta. No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um vírus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde então, passou de transmissão pontual […]
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Novas diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça em razão da pandemia

  • Em 20 de abril de 2020
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ) editou na sexta-feira (17) novos regulamentos com relação aos procedimentos judiciais em face da pandemia de Covid-19. Confira: Comunicado CG nº 300/20: recomenda a magistrados e servidores que priorizem o julgamento de pedidos de autorização para cremação de cadáver, considerando a Emergência em Saúde Pública de […]
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Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5

  • Em 20 de abril de 2020
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, na sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 4/5. Prazos processuais De acordo com […]
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Bolsonaro sanciona lei que autoriza telemedicina durante pandemia do coronavírus

  • Em 17 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) e já está em vigor. A lei estabelece que por telemedicina deve ser considerado “o exercício da medicina mediado por tecnologias para […]
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Lewandowski vota pela validade de acordos individuais

  • Em 17 de abril de 2020
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do […]
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