Publicada Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

Em 11 de maio de 2020

Foi publicada na quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito […]

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AASP promove amanhã, terça-feira, 12/5, três webinars gratuitos

Em 11 de maio de 2020

Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais é tema de webinar gratuito A AASP promove nesta terça-feira, 12/5, às 10h30, o webinar gratuito: Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais. Os temas e participantes são: Impactos da Covid-19 no direito falimentar, sob a ótica do Judiciário, Marcelo Sacramone; Papel do Administrador Judicial e seus impactos […]

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As doenças ocupacionais em tempos de pandemia de Covid-19

Em 11 de maio de 2020

Dois fatos jurídicos chamaram a atenção nos últimos dias em plena pandemia, e serão capazes de gerar impactos trabalhistas e previdenciários nas empresas. Um deles foi a revogação da MP 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, e o outro foi a decisão do Supremo no julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]

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Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

Em 8 de maio de 2020

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, […]

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TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes tributários

Em 8 de maio de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio de uma empresa, situada em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais. Em julgamento na terça-feira (5/5), a 7ª Turma manteve, por unanimidade, […]

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Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos

Em 8 de maio de 2020

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de […]

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STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

Em 8 de maio de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência […]

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“Coroa-Vírus” – O Fato do Príncipe, a OMS e os Governantes

Em 8 de maio de 2020

O Coronavírus e a pandemia da Covid-19, dentre tantas outras questões jurídicas sobre as quais se levantou a discussão, parece que também tem a capacidade de fazer ressuscitar dispositivos legais que, face a ausência de causas históricas que permitissem a sua aplicação ao longo do tempo, já eram tratados como verdadeiras letras mortas na lei. […]

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O coronavírus e os sintomas do fim da contribuição sindical obrigatória

Em 30 de abril de 2020

A Covid-19 fez emergir, juntamente com tantas outras discussões, como a dos reflexos na saúde e na economia dessa pandemia, a questão sindical no Brasil. Podemos dizer que tem sido um efeito colateral dos remédios propostos pelo Governo Federal para combater o desemprego que ameaça o povo brasileiro. Mais especificamente podemos nos referir à Medida […]

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Em 30 de abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a […]

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