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LC 224/2025: liminar do TRF-3 suspende majoração do Lucro Presumido para grupo de empresas

  • Em 6 de março de 2026
Uma decisão liminar de segunda instância do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a aplicação da majoração de 10% na cobrança do regime de Lucro Presumido, prevista na Lei Complementar 224/2025. A medida beneficia um grupo de empresas que questionou judicialmente a aplicação da nova regra. Embora tenha caráter provisório, a decisão produz […]
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Cide-Remessas e plataformas digitais: o debate tributário no Carf

  • Em 6 de março de 2026
A transformação digital tem alterado profundamente a forma como serviços e produtos são oferecidos no mercado. Atividades que antes exigiam presença física hoje são realizadas por meio de plataformas digitais, conectando usuários, anunciantes e fornecedores em ambientes online. Compras, transporte, publicidade digital, aplicativos e diversos outros serviços passaram a operar dentro de modelos baseados em […]
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Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminar dupla tributação

  • Em 6 de março de 2026
O governo brasileiro promulgou novos decretos que formalizam acordos internacionais com Chile e Polônia voltados à eliminação da dupla tributação sobre a renda. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União em 3 de março e passaram a valer imediatamente após a publicação. Os instrumentos buscam evitar que a mesma renda seja tributada simultaneamente […]
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STF suspende novamente julgamento sobre distribuição de dividendos por empresas devedoras

  • Em 6 de março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender a análise de um tema relevante para o ambiente empresarial brasileiro: a possibilidade de empresas com débitos tributários distribuírem lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. A interrupção do julgamento ocorreu após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, apresentado durante a sessão virtual […]
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NR-1: quais são os riscos jurídicos para empresas que não se adequarem

  • Em 5 de março de 2026
A atualização da NR-1 trouxe mudanças importantes para a gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Além da ampliação do escopo da norma, a nova estrutura pode gerar impactos relevantes do ponto de vista jurídico. Fiscalizações trabalhistas Empresas que não atendem às exigências das normas regulamentadoras podem ser autuadas em fiscalizações conduzidas pela inspeção do trabalho. […]
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O que muda com a atualização da NR-1 e como isso impacta as empresas.

  • Em 5 de março de 2026
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho no Brasil, passou por atualizações importantes que ampliam o escopo da gestão de riscos nas empresas. Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, o que exige novas medidas de […]
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Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam possível excesso de decreto

  • Em 2 de março de 2026
A entrada em vigor do Decreto 12.712/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. O texto estabelece novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e vem sendo questionado por empresas do setor, que já obtiveram liminares suspendendo a aplicação imediata de algumas exigências. Segundo advogados trabalhistas e […]
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Esgotamento silencioso: como identificar burnout no empreendedor

  • Em 27 de fevereiro de 2026
O burnout tem avançado de forma preocupante entre empreendedores brasileiros. Dados recentes da Endeavor Brasil indicam que 94,1% dos fundadores de alto impacto já enfrentaram ao menos uma condição adversa de saúde mental. Entre os principais quadros relatados estão: Ansiedade (85%) Burnout (37%) Ataque de pânico (22%) Depressão (21%) Os números revelam um padrão: o […]
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Barroso sugere modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos

  • Em 27 de fevereiro de 2026
O avanço das plataformas digitais e a transformação das relações de trabalho exigem novas soluções jurídicas. Foi nesse contexto que o ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a construção de um modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos, conciliando flexibilidade contratual e garantias mínimas de proteção social. A declaração foi feita durante […]
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