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TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense

  • Em 16 de julho de 2020
TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na terça-feira (14/7) […]
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Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia

  • Em 16 de julho de 2020
 Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato do desembargador do Tribunal de Justiça de […]
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Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

  • Em 15 de julho de 2020
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do […]
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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

  • Em 15 de julho de 2020
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já […]
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Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos, aponta pesquisa

  • Em 15 de julho de 2020
Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que 50% dos tribunais brasileiros estão em fase de implementação ou já contam com ferramentas de inteligência artificial (IA), para tentar dar celeridade e eficiência aos processos do Judiciário. Levantamento levou em consideração o Conselho Nacional […]
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Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

  • Em 15 de julho de 2020
 Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas […]
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Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria

  • Em 15 de julho de 2020
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover, teve o direito de receber […]
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CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

  • Em 14 de julho de 2020
CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais e as de micro, pequeno […]
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