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    Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

    • Em 28 de maio de 2020
    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). […]
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    Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins na Capital

    • Em 28 de maio de 2020
    A Justiça de Florianópolis condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um cliente vítima de fraude digital. Em ação ajuizada na 5ª Vara Cível da Capital, o autor narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização. Na data da transação, o montante equivalia a […]
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    Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

    • Em 28 de maio de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão de fundo a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp. […]
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    A AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas, o webinar gratuito “Direito do Consumidor: temas contemporâneos”

    • Em 28 de maio de 2020
    “Direito do Consumidor: temas contemporâneos” é o principal conteúdo do webinar gratuito que a AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, será um dos expositores na segunda-feira, 1º/6, no painel Direito do Consumidor e a crise I: RJET (PL nº 1.179/2020) […]
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    AASP realiza amanhã, sexta-feira, 29/5, o webinar gratuito: Desconsideração da personalidade jurídica e crise: novas reflexões

    • Em 28 de maio de 2020
    Desconsideração da personalidade jurídica e crise: novas reflexões A AASP promove na sexta-feira, 29/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: “Desconsideração da personalidade jurídica e crise”. O evento contará com a participação dos advogados e professores: Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Rodrigo Tellechea, Rodrigo Xavier Leonardo, Uinie Caminha e Marcelo von Adamek (moderação). Inscrições: […]
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    AASP promove hoje, quinta-feira, 28/5, dois webinars gratuitos

    • Em 28 de maio de 2020
    A AASP promove hoje, quinta-feira, 28/5, dois webinars gratuitos: Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado (10h) e Direito do Trabalho em crise (17h)… Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado é o tema do webinar […]
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    Consumidor.gov.br ganha atualização da sua versão para celular

    • Em 27 de maio de 2020
    O Consumidor.gov.br acaba de ganhar uma nova versão mobile para acesso em dispositivos móveis. Os consumidores poderão baixar, gratuitamente, o aplicativo nas lojas virtuais e acessar o mesmo conteúdo já disponível na plataforma online. Esta versão foi modernizada para apresentar mais funcionalidades e ter uma interface mais intuitiva para o usuário. Uma das motivações da […]
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    Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas

    • Em 27 de maio de 2020
    Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, e do juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, concederam adiamento no pagamento de dívidas. Saiba mais: Justiça suspende cobrança de dívida […]
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