Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
- Em 22 de maio de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado. As medidas abrangem […]
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Receita libera na sexta consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda
- Em 22 de maio de 2020
A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (22). Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou com doenças graves. Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes, […]
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Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
- Em 22 de maio de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento […]
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No conflito entre execução civil e fiscal, a Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
- Em 22 de maio de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, […]
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AASP realiza na segunda-feira, 25/5, webinars gratuitos
- Em 22 de maio de 2020
Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas (10h) A AASP realiza nesta segunda-feira, 25/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas. Participam do evento os advogados e professores: Márcio Guimarães, João Pedro Scalzilli, Joice Ruiz, Pedro Teixeira, Eduardo Foz Mange e Marcelo von Adamek. Inscrições: mla.bs/aa83eabf Direito Previdenciário: […]
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AASP realiza hoje, 22/5, dois webinars gratuitos
- Em 22 de maio de 2020
A AASP promove hoje, 22/5, dois webinars gratuitos: Direito Concursal em evolução, temas atuais (10h) e Compras públicas para enfrentamento da Covid-19 (17h). Às 10h, o webinar gratuito será sobre o tema: Direito Concursal em evolução. Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange, Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo […]
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Senado aprova cobertura de morte por covid-19 em seguros de vida
- Em 21 de maio de 2020
O Senado aprovou ontem (20) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2.113/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tendo sido apensado a este o PL 890/2020, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com teor semelhante. […]
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Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
- Em 21 de maio de 2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]
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AASP realiza amanhã, sexta-feira, 22/5, dois webinars gratuitos
- Em 21 de maio de 2020
Às 10h, o webinar gratuito será sobre o tema: Direito Concursal em evolução. Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange, Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo Fernando C. Salles de Toledo. Inscrições gratuitas: mla.bs/408a0b24 Compras públicas para enfrentamento da Covid-19 Às 17 horas, especialistas debaterão as regras e os […]
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AASP promove hoje, 21/5, às 10 horas, webinar gratuito: Direito Concursal em evolução: crise e desafios
- Em 21 de maio de 2020
A AASP realiza hoje, 21/5, às 10h, o webinar gratuito: Direito Concursal em evolução: crise e desafios. Participam: Adriana Pugliesi, Cássio Cavalli, Eduardo Foz Mange, Eduardo Secchi Munhoz, Manoel Justino Bezerra Filho e Marcelo von Adamek. Inscrições: mla.bs/d7a9636a Fonte: AASP
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