Português | English English

    Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

    • Em 4 de agosto de 2020
    Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos […]
    Saiba Mais

    Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

    • Em 31 de julho de 2020
    O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação. A medida também prevê indenização […]
    Saiba Mais

    CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

    • Em 31 de julho de 2020
    Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu ontem (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. A medida afeta empresas e pessoas físicas não residentes que mantém contas […]
    Saiba Mais

    Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

    • Em 31 de julho de 2020
    A Receita Federal publicou ontem (30) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação. […]
    Saiba Mais

    Vídeos explicam acesso a atendimentos e audiências virtuais

    • Em 31 de julho de 2020
    Com a implantação do sistema de trabalho 100% remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo, a realização de audiências e atendimentos virtuais despontaram como ferramentas eficientes. Para auxiliar as partes, especialmente os atendimentos virtuais nos Juizados Especiais, a Corte lançou dois vídeos tutoriais, ensinando o acesso a partir de um computador ou celular. De […]
    Saiba Mais

    Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

    • Em 31 de julho de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso […]
    Saiba Mais

    TRF3 retoma atendimento presencial

    • Em 29 de julho de 2020
    Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul deram início, na segunda-feira (27/7), ao processo de retomada de atividades presenciais, realizado de forma gradual, de modo a preservar a saúde […]
    Saiba Mais

    Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

    • Em 28 de julho de 2020
    As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de […]
    Saiba Mais