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    Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

    • Em 14 de agosto de 2020
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada. Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao pedido de empregados de […]
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    Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS

    • Em 14 de agosto de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
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    ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

    • Em 14 de agosto de 2020
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto por […]
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    Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

    • Em 13 de agosto de 2020
    Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão […]
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    STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas

    • Em 13 de agosto de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça […]
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    INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação

    • Em 12 de agosto de 2020
    Desde segunda-feira (10), todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências continuam fechadas por causa da pandemia, o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa. A entrega de […]
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    Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora

    • Em 12 de agosto de 2020
    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um […]
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    Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes

    • Em 12 de agosto de 2020
    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão virtual extraordinária realizada na segunda-feira (10/8), uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização […]
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    Câmara aprova MP amplia uso de assinatura eletrônica

    • Em 12 de agosto de 2020
    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.Segundo o projeto de lei de conversão, no qual […]
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