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    ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

    • Em 26 de agosto de 2020
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]
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    Banco do Brasil renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas por WhatsApp

    • Em 25 de agosto de 2020
    Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do WhatsApp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no início de agosto, cerca de 800 acordos com pessoas físicas foram firmados exclusivamente com o uso do sistema de inteligência artificial. O banco espera […]
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    Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro

    • Em 24 de agosto de 2020
    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo por meio de canais remotos será também prorrogado até o […]
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    Justiça do Trabalho determina que Uber aumente proteção a entregadores

    • Em 24 de agosto de 2020
    A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats forneça aos entregadores de comida pelo aplicativo álcool em gel, auxílio financeiro em caso de afastamento e pontos de apoio para higienização. A sentença da juíza Josiane Grossl, titular da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, atende um pedido do Ministério Público […]
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    Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

    • Em 24 de agosto de 2020
    A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica […]
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    Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

    • Em 24 de agosto de 2020
    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento […]
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    Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos

    • Em 21 de agosto de 2020
    Nesta quinta-feira (20), Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Maria Lia Porto Corona, procuradora Geral do Estado, e Mário Luiz Sarrubbo, procurador Geral de Justiça, assinam uma resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP). A finalidade do órgão, que será composto por membros da Secretaria da Fazenda e Planejamento, […]
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    Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

    • Em 20 de agosto de 2020
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela […]
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