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    Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

    • Em 7 de julho de 2020
    Extinta a execução fiscal. Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo […]
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    Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

    • Em 7 de julho de 2020
    Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês […]
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    TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária

    • Em 7 de julho de 2020
    TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. O caso foi decidido no processo envolvendo uma consultora de vendas que prestou serviços temporários a uma operadora de telefonia. Ela comprovou […]
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    Webinar gratuito: Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social

    • Em 7 de julho de 2020
    Processo administrativo previdenciário A AASP realiza amanhã, 8/7, às 17 horas, o webinar gratuito: “Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social”. Os expositores serão os advogados e professores: Bruna Correia Ortiz, Juliano Barra, Marcelo Borsio e Theodoro Agostinho. O objetivo do encontro é discutir os problemas atuais relacionados aos processos administrativos […]
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    Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office

    • Em 6 de julho de 2020
    Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil, pós pandemia da covid-19, em cargos de nível superior, […]
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    Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados

    • Em 6 de julho de 2020
    Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A norma foi aprovada em 2018 e entraria […]
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    Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

    • Em 3 de julho de 2020
    Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão […]
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    Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

    • Em 3 de julho de 2020
    Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência Foi publicado no Diário Oficial da União, na quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410, que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. A atualização se fazia necessária após a aprovação […]
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