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    STJ vai decidir se Lei Kandir já autorizava cobrança do Difal antes de 2022

    • Em 27 de agosto de 2025
    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O […]
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    Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

    • Em 27 de agosto de 2025
    Introdução Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, […]
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    Trabalho sob altas temperaturas provoca 19 mil mortes por ano, alerta ONU

    • Em 27 de agosto de 2025
    O calor extremo já não é apenas uma preocupação ambiental: ele se tornou um grave problema de saúde e segurança do trabalho. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 19 mil pessoas morrem todos os anos em decorrência da exposição a altas temperaturas no ambiente laboral. Setores como agricultura, construção civil e pesca […]
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    Justa Causa Confirmada: Gestante Perde Estabilidade por Abandono de Emprego

    • Em 27 de agosto de 2025
    A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem apresentar justificativa. Mesmo após comprovar a gravidez, a trabalhadora não conseguiu reverter a penalidade, já que os atestados médicos apresentados […]
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    Dino diz que reclamação ao Supremo na área trabalhista foi ‘ordinarizada’ e defende mudança

    • Em 27 de agosto de 2025
    Ministro do Supremo discursou durante abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles […]
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    Relatório de Transparência Salarial: prazo para empresas vai até 31 de agosto

    • Em 27 de agosto de 2025
    As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O levantamento é uma exigência da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria […]
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    Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

    • Em 6 de agosto de 2025
    Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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