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    Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

    • Em 24 de agosto de 2020
    A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica […]
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    Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

    • Em 24 de agosto de 2020
    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento […]
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    Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos

    • Em 21 de agosto de 2020
    Nesta quinta-feira (20), Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Maria Lia Porto Corona, procuradora Geral do Estado, e Mário Luiz Sarrubbo, procurador Geral de Justiça, assinam uma resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP). A finalidade do órgão, que será composto por membros da Secretaria da Fazenda e Planejamento, […]
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    Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

    • Em 20 de agosto de 2020
    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela […]
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    Novo formato do DJ eletrônico do STF estará disponível a partir de 31 de agosto

    • Em 20 de agosto de 2020
    A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver expediente. Essa é uma das mudanças no formato do DJe previstas na Resolução 700/2020, publicada na sexta-feira (14), que disciplina os […]
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    Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer

    • Em 19 de agosto de 2020
    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro interessado, somente é admitida nos casos em que ele não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível. Com esse […]
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    Mês da Advocacia – Talk: Empreendedorismo em tempos de crise – Evento online

    • Em 19 de agosto de 2020
    A empresária Chieko Aoki, fundadora e presidente da rede Blue Tree Hotels analisará o mercado brasileiro e compartilhará com os participantes as formas e oportunidades para empreender, mesmo em época de crise. Chieko Aoki é formada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com cursos em Administração, na Universidade de Sofia, em Tóquio, e […]
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    Funcionários dos Correios entram em greve em todo o país

    • Em 18 de agosto de 2020
    A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT) decidiu entrar em greve nesta segunda-feira (17). Segundo a entidade, não há prazo para o fim da paralisação na estatal, que começou às 22h. De acordo com a federação, os grevistas são contra a privatização da estatal, reclamam de “negligência com a saúde […]
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