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    Licença-maternidade: mudanças e novos direitos após decisão do STF

    • Em 3 de março de 2023
    No dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Determina-se, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , […]
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    Empresa indenizará familiares após morte de trabalhador por covid

    • Em 3 de março de 2023
    Mãe e irmã de trabalhador morto por covid-19 serão indenizadas por danos morais no valor de R$ 100 mil cada. A decisão é da juíza do Trabalho Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª vara do Trabalho do RJ. O empregado era agente de portaria em um hospital e faleceu em decorrência da doença em março de […]
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    Enfermeiro que juntou dados sigilosos em processo recebe justa causa

    • Em 3 de março de 2023
    Em sentença proferida na 81ª vara do Trabalho de SP pela juíza do Trabalho Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura […]
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    Iniciada a implementação da Fase II do Open Insurance

    • Em 3 de março de 2023
    Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. Começa, nesta quarta-feira, 1º de março de 2023, a implementação da segunda fase do Open Insurance, que vai até julho de 2023 e prevê o compartilhamento de dados pessoais, tais como cadastro de clientes e seus representantes e movimentações dos clientes relacionadas a produtos. “Com a fase II, […]
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    Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do Seguro Garantia

    • Em 3 de março de 2023
    Rio de janeiro, 01 de março de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na última segunda-feira, 27 de fevereiro, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO). Com a nova […]
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    CIRA-SP recupera R$ 1 bilhão aos cofres públicos em 2022

    • Em 3 de março de 2023
     CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) trouxe R$ 1.007.663.599,39 no ano passado aos cofres do Estado de São Paulo. Este montante será utilizado nos serviços públicos à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. O relatório “CIRA-SP 2022 EM NÚMEROS” completo pode ser acessado neste link. A recuperação bilionária ocorreu por meio de: […]
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    Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

    • Em 3 de março de 2023
    Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista […]
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    TST concede adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

    • Em 3 de março de 2023
    A 7ª turma do TST manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/16, data da entrada em vigor da lei 13.342/16, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que foi […]
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    TRT-2 aplica CDC por analogia e sócios responderão por dívidas

    • Em 3 de março de 2023
    A 14ª turma da TRT da 2ª região manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do CDC, direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que […]
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