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Juiz aceita dados de geolocalização como prova de horas extras
- Em 30 de março de 2023
O artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que a parte interessada em um processo poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incide ntal ou autônomo, requerer ao juiz que ordene o fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet. Esse foi o […]
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Empregado que ficava em hotéis não receberá adicional de transferência
- Em 30 de março de 2023
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve mudança de domicílio, o que descaracteriza a transferência. Na ação, o […]
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Lollapalooza é flagrado com trabalhadores escravizados em São Paulo
- Em 30 de março de 2023
Apesar de ser um festival multimilionário com atrações de renomados artistas internacionais, o Lollapalooza foi flagrado esta semana submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. Cinco profissionais que atuavam na preparação do evento foram resgatados na terça-feira (21), no autódromo de Interlagos, zona sul de São Paulo, onde os shows acontecem a partir de sexta-feira […]
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NR-5 – CIPA E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ÀS DEMAIS VIOLÊNCIAS NO TRABALHO
- Em 30 de março de 2023
Lei no 14.457/22 Anova Lei no 14.457/22 tem como objetivo promover um clima organizacional sadio e seguro nas empresas, incentivando o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho. Para isso, institui o programa Emprega + Mulheres que, em resumo, determina que a empresa implemente medidas de prevenção e combate ao assédio […]
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STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
- Em 20 de março de 2023
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão é de extrema importância, pois evita a chamada “bitributação”, […]
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Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA
- Em 17 de março de 2023
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Hoje (16) o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, […]
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STF suspende decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/COFINS, incidente sobre receitas financeiras, com alíquotas reduzidas no 1º trimestre de 2023.
- Em 15 de março de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas no primeiro trimestre de 2023. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que argumentou que a redução das alíquotas para o período violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e […]
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Open Insurance: Diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer
- Em 10 de março de 2023
O Open Insurance vem ganhando destaque no cenário internacional, prova disso é que recentemente a GFIA (Federação Global de Associações de Seguros) divulgou uma lista de diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer no processo de regulamentação do Sistema de Seguros Aberto. Essas questões a serem pensadas antes da implementação do Open Insurance são […]
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Federação Nacional de Seguros informa: 5.500 mil veículos foram atendidos por 15 seguradoras devido às fortes chuvas no litoral (SP)
- Em 10 de março de 2023
As chuvas que atingiram o litoral norte de São Paulo durante o Carnaval deste ano, consideradas as mais fortes da história na região, deixaram milhares de desalojados e desabrigados (além de, lamentavelmente, 65 vítimas fatais), mas também uma certeza: o seguro é fator imprescindível de proteção do patrimônio. Isso ficou comprovado pelos mais de 5,5 […]
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STJ fixa tese sobre dever do estipulante em seguro de vida coletivo
- Em 10 de março de 2023
Nesta quinta-feira, 2, a 2ª seção do STJ fixou tese definindo que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com membros do grupo segurável, a obrigação de prestar as informações prévias aos potenciais segurados a acerca das condições contratuais quanto […]
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