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    TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios (extinta a partir de 1º/01/2023)

    • Em 10 de fevereiro de 2023
    1) TFA até 31/12/2022, clique aqui. 2) TFA a partir de 1º/01/2023 A TFA foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2023 conforme disposto no art. 8º da Lei nº 17.875/2022. Meus débitos anteriores a 1º/01/2023 foram perdoados? Não, se houver débitos anteriores à Lei nº 17.875/2022 continuam valendo, e devem ser quitados para que não sejam […]
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    Sefaz-SP cassa inscrição estadual de cerca de 18 mil contribuintes por inatividade presumida

    • Em 10 de fevereiro de 2023
    A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 17.988 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A […]
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    Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD

    • Em 3 de fevereiro de 2023
    Devido às repercussões na imprensa a respeito da criação do Comitê de Governança Digital, a ANPD esclarece  sobre a atuação do comitê  criado pela Autoridade e publicado na quarta-feira (25/01).  Trata-se de uma resolução, com efeitos administrativos internos, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Autoridade, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos.  A resolução […]
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    Susep publica normas sobre Open Insurance e Registro de Operações (SRO)

    • Em 3 de fevereiro de 2023
    Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, no Diário Oficial da União, três circulares que tratam dos temas Open Insurance e Sistema de Registro de Operações (SRO). As normas, Circulares Susep nº 686/23, nº 687/23 e nº 688/23, devido à urgência e relevância dos temas, foram […]
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    Seguro educacional paga R$ 15 milhões em indenizações em 2022

    • Em 3 de fevereiro de 2023
    Todo início de ano, o pagamento da matrícula e mensalidade, além da compra de uniformes e materiais didáticos, estão na lista de despesas que os responsáveis por alunos em idade escolar na rede privada devem arcar. Além desses compromissos financeiros, incluir a contratação de um seguro educacional neste planejamento pode fazer a diferença no caso […]
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    TST nega vínculo entre banco e empregada contratada por correspondente bancário

    • Em 1 de fevereiro de 2023
    A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, empresa que atua como correspondente bancário do Banco Original. A prestadora de serviços pleiteava vínculo empregatício, bem como pagamento de verbas contratuais e rescisórias, enquadramento na condição de bancária […]
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    Juíza reconhece vínculo de trabalhadora em período de treinamento

    • Em 1 de fevereiro de 2023
    A juíza do Trabalho Camila Dias Cardoso, da 22ª vara do Trabalho de São Paulo/SP reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora em período de treinamento. A magistrada entendeu que o período anterior a anotação na CTPS não houve mero processo seletivo como alegado pela empresa, mas sim treinamento para o trabalho. Na Justiça, uma operadora de […]
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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA AJUIZADO PELA MESMA EMPREGADA

    • Em 1 de fevereiro de 2023
    A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento […]
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