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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
- Em 4 de maio de 2023
AReceita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que […]
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Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso
- Em 4 de maio de 2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão. […]
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O aumento na judicialização do Burnout na Justiça do Trabalho
- Em 4 de maio de 2023
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Desde o início de 2022, quando a Organização Mundial da Saúde reconheceu o Burnout como doença ocupacional ou “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”, a doença do trabalho ganhou mais visibilidade e passou a ser mais discutida. As exigências do mundo capitalista possuem a cultura de glorificar o […]
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ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares
- Em 4 de maio de 2023
Nesta segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga nova página em seu sítio eletrônico que traz informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD (denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador). A página traz também dois novos formulários para envio dos requerimentos […]
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Ministério expôs dados de 1 milhão de cidadãos com deficiência
- Em 4 de maio de 2023
O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um milhão de brasileiros com deficiência inscritos no programa federal. De acordo com a ANTT, o Passe Livre é um “programa que garante a pessoas com deficiência […]
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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
- Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no mês de abril um perguntas e respostas mais frequentes sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O processo de regulamentação do tema está em andamento. 5 questões mais frequentes: 1. O que é RIPD? É a descrição dos processos de tratamentos de […]
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Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
- Em 25 de abril de 2023
Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário […]
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ITCMD: o que mudou na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório?
- Em 19 de abril de 2023
Se você é advogado, tabelião, contador ou contribuinte em geral e lida com questões relacionadas ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), fique atento às recentes alterações na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório do imposto. O ITCMD é um imposto estadual que deve ser pago por […]
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Em 100 dias, Sefaz-SP acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos
- Em 14 de abril de 2023
Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
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Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
- Em 14 de abril de 2023
A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial da Cidade nesta terça. […]
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