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Entenda as regras de ressarcimento de IBS e CBS
- Em 29 de setembro de 2025
A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe mudanças importantes nas regras de apuração de créditos e débitos tributários. Um dos pontos centrais é a definição de prazos rigorosos para o ressarcimento de saldos credores aos contribuintes, garantindo maior previsibilidade […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): como funcionará o “CPF dos imóveis” da Reforma Tributária
- Em 25 de setembro de 2025
A Reforma Tributária trouxe diversas mudanças para o sistema tributário brasileiro, e uma das novidades mais relevantes é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, o CIB tem como objetivo centralizar dados de imóveis urbanos e rurais em uma base única, funcionando como um verdadeiro “CPF dos […]
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STF analisa imunidade do ITBI em integralização de capital: impactos para holdings e mercado imobiliário
- Em 25 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do Tema 1.348, que trata da aplicação da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital com imóveis, mesmo quando realizadas por empresas com atividade preponderantemente imobiliária. A decisão, que parte do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, pode ter forte impacto […]
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Reforma Tributária e hotelaria corporativa: entenda os impactos da não cumulatividade
- Em 25 de setembro de 2025
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início à maior reforma tributária do Brasil nas últimas décadas, substituindo impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo seja simplificação e neutralidade, os efeitos práticos […]
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Senado analisa projeto alternativo da Reforma do Imposto de Renda nesta quarta-feira
- Em 25 de setembro de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (24 de setembro de 2025), às 11h, o Projeto de Lei (PL) 1.952/2019, apresentado como alternativa à Reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo Lula (PL 1.087/2025). A medida foi adiada após o senador Izalci Lucas (PL-DF) pedir vista durante a […]
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2026 estará disponível para consulta a partir da próxima terça-feira (30)
- Em 24 de setembro de 2025
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é aplicado desde 2010 com a missão de estimular as empresas a aprimorarem as condições de trabalho e a saúde ocupacional de seus colaboradores. A partir da próxima terça-feira (30), as empresas poderão acessar as informações do FAP 2025, que terá vigência em 2026, conforme estabelece a Portaria Interministerial […]
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Impactos da Reforma Tributária nas Importações: o que muda com IBS e CBS
- Em 15 de setembro de 2025
A reforma tributária já está movimentando empresas, contadores e gestores fiscais em todo o Brasil. Entre os pontos que mais geram dúvidas estão as operações de importação por conta e ordem de terceiros e as mudanças envolvendo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com a extinção […]
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Incidência do IBS e da CBS no Mercado Imobiliário e o Debate sobre a Locação por Temporada
- Em 15 de setembro de 2025
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 alterou de forma profunda a estrutura tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No setor imobiliário, essas mudanças representam um marco regulatório inédito, pois […]
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Empresas se Preparam para Nova Fase de Testes das Notas Fiscais com CBS e IBS
- Em 15 de setembro de 2025
A reforma tributária traz novas regras para a emissão de documentos fiscais no Brasil. A partir de 1º de outubro, será obrigatório que todas as empresas utilizem as novas tags de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos testes realizados no ambiente de homologação. Segundo Vinicius Zucchini, CPO […]
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Nova Estrutura cClasstrib trará Impactos Totais nas Operações de Saída a partir de 2026
- Em 15 de setembro de 2025
A partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão mudanças significativas em suas operações fiscais com a implementação do cClasstrib, um novo código nacional de classificação tributária que integra a reforma tributária do consumo. Segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, o impacto será direto e completo: “Na emissão das notas fiscais de saída, o impacto é […]
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