Português | English English

    Limbo previdenciário não se configura quando afastamento é prolongado pelo trabalhador, decide Justiça do Trabalho

    • Em 13 de março de 2026
    Uma decisão da Justiça do Trabalho reforçou um entendimento relevante sobre a configuração do chamado limbo previdenciário nas relações de trabalho. Segundo o posicionamento judicial, a situação não se caracteriza quando o afastamento do trabalhador é prolongado por iniciativa do próprio empregado. O caso foi analisado pela 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do […]
    Saiba Mais

    Carf analisa tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo MEP

    • Em 13 de março de 2026
    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou o julgamento de um processo relevante para o direito tributário envolvendo a tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso envolve autuação fiscal aplicada contra a B3, relacionada à não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada […]
    Saiba Mais

    Empresa criada por cisão pode herdar benefício fiscal do Perse? Entenda a discussão

    • Em 13 de março de 2026
    A possibilidade de empresas criadas a partir de operações de cisão herdarem benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem gerado debate no campo do direito tributário. A discussão surge principalmente quando uma nova sociedade é constituída após 18 de março de 2022 a partir da cisão de uma empresa […]
    Saiba Mais

    PGFN recupera R$ 66,1 bilhões em dívida ativa em 2025 e registra novo recorde

    • Em 13 de março de 2026
    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa ao longo de 2025. O valor representa um novo recorde histórico e corresponde a um crescimento de aproximadamente 10,4% em relação aos R$ 59,9 bilhões recuperados no ano anterior. Os dados foram divulgados pelo órgão e refletem o desempenho […]
    Saiba Mais

    IOF reduzido para empresas do Simples Nacional passa a exigir declaração, esclarece Receita Federal

    • Em 13 de março de 2026
    A Receita Federal esclareceu que a aplicação da alíquota reduzida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas optantes pelo Simples Nacional depende da apresentação de uma declaração específica que comprove o enquadramento no regime tributário. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 33, publicada no Diário Oficial da União. O […]
    Saiba Mais

    Carf mantém cobrança de IRPJ sobre despesas com fundo de marketing de administradora de shopping

    • Em 13 de março de 2026
    A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shopping centers. A decisão considerou que valores destinados a um fundo de marketing e propaganda devem ser tratados como receita tributável da empresa. O caso […]
    Saiba Mais

    PGFN mapeia ações judiciais sobre a reforma tributária para preparar defesa da União

    • Em 13 de março de 2026
    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um processo de mapeamento de possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária. O objetivo da iniciativa é identificar previamente teses jurídicas que possam ser levadas ao Judiciário e preparar a defesa da União diante de eventuais contestações. A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, […]
    Saiba Mais

    Lucro Presumido em 2026: ampliação da base tributável reacende debate no ambiente empresarial

    • Em 6 de março de 2026
    A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes para o regime de Lucro Presumido, reacendendo um debate importante no ambiente empresarial brasileiro: até que ponto o Estado pode ampliar a presunção de lucro das empresas sem comprovar que esse resultado realmente existe? Ao elevar os percentuais utilizados para estimar o lucro das empresas, […]
    Saiba Mais

    Empresa do Simples consegue liminar para barrar tributação de dividendos prevista na reforma da renda

    • Em 6 de março de 2026
    Uma empresa optante pelo Simples Nacional, sediada em Vitória (ES), obteve decisão liminar na Justiça Federal para suspender a tributação sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 2ª Vara Federal Cível da capital capixaba e possui efeito imediato, embora ainda tenha caráter provisório. A decisão foi obtida por meio de […]
    Saiba Mais