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AGU ajuíza 395 ações regressivas para recuperar R$ 173 milhões para o INSS
- Em 30 de janeiro de 2019
A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram que houve recuo de 30% em relação a 2017, quando foram apresentados 568 processos. Essas ações pedem que responsáveis por acidentes que resultem em pagamento de pensões aos acidentados ressarçam […]
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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS
- Em 30 de janeiro de 2019
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Termina amanhã, quinta-feira (31/1), o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional
- Em 30 de janeiro de 2019
Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
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Empresa expõe dados atribuídos a 190 milhões de brasileiros e 35 milhões de empresas na web
- Em 29 de janeiro de 2019
A CheckMeuCarro, uma empresa que vende relatórios sobre a situação de veículos emplacados no Brasil, deixou aberto um banco de dados com aproximadamente 191 milhões de registros de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e outros 35 milhões de registros de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
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TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários
- Em 29 de janeiro de 2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
- Em 29 de janeiro de 2019
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
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Verbas rescisórias integram maior parte dos processos recebidos pelo TRT-2 em 2018
- Em 29 de janeiro de 2019
A Justiça do Trabalho de São Paulo (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) recebeu, no ano de 2018, 308.020 novos processos trabalhistas. Os principais pedidos dos reclamantes foram em relação a verbas rescisórias não recebidas
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Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista
- Em 28 de janeiro de 2019
Uma frentista obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à audiência inaugural da reclamação trabalhista, a Turma presumiu verdadeiras as informações prestadas pela empregada no processo. Prova O benefício havia sido indeferido no […]
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Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração
- Em 28 de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro (12/12).
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Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho
- Em 24 de janeiro de 2019
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, […]
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