Raquel Dodge recorre contra suspensão de investigações que usaram dados fiscais e bancários sem autorização judicial
- Em 24 de julho de 2019
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. Tomada há uma semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro […]
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Mantida decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista
- Em 23 de julho de 2019
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que não concordou com decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, que indeferiu consulta ao cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) e determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista. O recorrente insistiu no pedido de regular o […]
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Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
- Em 23 de julho de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação […]
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Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa
- Em 22 de julho de 2019
Quando ex-sócio tiver se beneficiado de trabalho do empregado e não tenha passado mais de dois anos entre a saída averbada da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, ele é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao determinar a […]
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MP da liberdade econômica traz impacto para a inovação tecnológica
- Em 22 de julho de 2019
A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações […]
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Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
- Em 22 de julho de 2019
A Instrução Normativa RFB nº 1.902, publicada sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com […]
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Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre
- Em 19 de julho de 2019
O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram […]
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Procon notifica FaceApp, Apple e Google
- Em 19 de julho de 2019
A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deverão esclarecer às políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que utilizam o aplicativo de celular. “Informações divulgadas na […]
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Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
- Em 18 de julho de 2019
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos […]
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Câmara mantém valor de indenização a vigilante que adoeceu por ter sofrido assédio moral de colega de trabalho
- Em 18 de julho de 2019
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil. Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o reclamante, afastado por motivo de saúde, pediu […]
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