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    1ª Turma aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

    • Em 14 de agosto de 2019
    Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda instância. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), que, por maioria, manteve a sentença da Vara do Trabalho de Luziânia. A relatora, desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica […]
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    MP que acaba com publicação de balanços em jornais acelera mudança já em curso

    • Em 13 de agosto de 2019
    A medida provisória 892, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas na terça-feira (6) para por fim à obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais, antecipa uma alteração já prevista. Pelo texto, as companhias de capital aberto deixam de ser obrigadas a publicar balanços e outros atos societários, como convocações para acionistas e […]
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    MP da Liberdade Econômica buscará mais flexibilização trabalhista no País

    • Em 13 de agosto de 2019
    A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) provocará uma flexibilização adicional nas relações de trabalho no País, avaliam especialistas. A MP precisa ser votada no Congresso Nacional até o dia 27 de agosto, quando a medida perderá a validade. O professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) e advogado do Siqueira Castro, […]
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    Nona Câmara, em reexame da matéria em Recurso de Revista Repetitivo, exclui responsabilidade subsidiária de empresa

    • Em 13 de agosto de 2019
    A 9ª Câmara do TRT-15, em reexame da matéria “responsabilidade solidária subsidiária – dono da obra”, à luz do entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (IRR) 190-53.2015.5.03.0090, deu provimento ao recurso da segunda reclamada e determinou a exclusão de sua responsabilidade subsidiária nos autos. Condenada anteriormente pela mesma 9ª Câmara, a responsabilidade […]
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    Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira

    • Em 13 de agosto de 2019
    Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, a partir desta segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Receita Federal vai disponibilizar o programa da declaração no site, a partir das oito horas da manhã. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro. Todos os proprietários […]
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    Maioria das empresas não tem como atender à Lei de Proteção de Dados

    • Em 12 de agosto de 2019
    A maioria das empresas ainda não está pronta para atender às exigências da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), revela pesquisa divulgada nesta quinta-feira (8) pela Serasa Experian. A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade. De acordo […]
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    Motoristas de aplicativos podem se cadastrar como microempreendedores

    • Em 12 de agosto de 2019
    Os motoristas de aplicativos como Uber e Cabify poderão se registrar como microempreendedores individuais (MEI) e, assim, contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, os motoristas passariam a ser classificados como trabalhadores formais. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, foi publicada hoje (8) no […]
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    Câmara rejeita todos os destaques e aprova reforma da Previdência

    • Em 8 de agosto de 2019
    Depois de quase dez horas de votações, o Plenário da Câmara concluiu a votação da reforma da Previdência em segundo turno. Os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados e mantiveram sem alterações o texto principal aprovado pela Casa. Ao encerrar a sessão, que começou às 9h, mas só teve a ordem do dia aberta por […]
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    Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124

    • Em 7 de agosto de 2019
    Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma a Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira (7), depois de cinco horas de debates. […]
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