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    PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho

    • Em 27 de janeiro de 2020
    O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos […]
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    Para declaração de existência de sócio oculto é necessário haver prova robusta

    • Em 24 de janeiro de 2020
    Se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) resultar em dados evasivos e restritos, sendo impossível concluir com absoluta certeza que o suposto sócio oculto realmente atua como representante da empresa e, ainda, não havendo outras provas para análise, não se fala em reconhecimento da figura do sócio oculto. Para que […]
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    Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores

    • Em 24 de janeiro de 2020
    A 2ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14, mais juros de 1% ao mês e correção monetária, e paguem indenização […]
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    Anvisa simplifica importação de Canabidiol

    • Em 23 de janeiro de 2020
    A Anvisa simplificou o processo de solicitação de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides. A principal mudança está na redução de documentos e informações que devem ser fornecidos ao órgão. A partir das mudanças, o pedido de importação poderá ser feito apenas com uma prescrição médica indicando a […]
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    TRT da 6ª Região (PE) modifica sentença que condenou supermercado a pagamento de danos morais por prática de “cheers”

    • Em 23 de janeiro de 2020
    Um supermercado ajuizou recurso ordinário com o intuito de modificar a sentença trabalhista em relação às obrigações que lhe foram imputadas para pagamento de horas-extras, indenização por danos morais e adicional de insalubridade a um ex-empregado, assim como de honorários ao perito que atuou no processo. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do […]
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    Servente que limpa banheiros de fórum receberá adicional de insalubridade

    • Em 23 de janeiro de 2020
    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de limpeza e conservação, de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de banheiros do Fórum de Justiça local. Segundo a Turma, circula pelo local um número indeterminado de pessoas com rotatividade considerável, o que justifica […]
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    Problemas de atraso na entrega de intimações do TRT-2ª Região

    • Em 22 de janeiro de 2020
    Na semana passada (13 a 16 de janeiro), a AASP encontrou alguns erros no Diário Eletrônico do TRT da 2ª Região, como o surgimento de caracteres especiais no conteúdo das publicações e a publicação sem nome das partes e/ou dos advogados. Desta forma, em contato com o Tribunal, recebemos a resposta no sentido de que […]
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