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    STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

    • Em 12 de dezembro de 2019
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, impetrado por comerciantes de Santa Catarina […]
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    PGFN publica edital da transação por adesão

    • Em 11 de dezembro de 2019
    Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União […]
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    Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal

    • Em 11 de dezembro de 2019
    O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12. De acordo com a medida […]
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    Comissão na Câmara aprova inclusão de dados como garantia fundamental

    • Em 11 de dezembro de 2019
    A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou ontem (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere a proteção de dados pessoais na lista de garantias individuais. Os dados digitalizados também estão incluídos na proposta. A PEC também prevê a criação de um órgão para regular o tema, a exemplo do que fazem as […]
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    Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

    • Em 11 de dezembro de 2019
    Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou ontem (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças foram aprovadas por consenso […]
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    Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina em 2019

    • Em 10 de dezembro de 2019
    Um total de 700.221 contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), divulgou ontem (9) a Receita Federal. Isso equivale a 2,13% das 32.931.145 declarações recebidas pelo Fisco neste ano. Caso não tenha aparecido no sétimo e último lote de restituições, cuja consulta foi aberta hoje (9), nem tenha sido contemplado […]
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    Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

    • Em 10 de dezembro de 2019
    A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, […]
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