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    Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 estados

    • Em 9 de dezembro de 2019
    Existente há três anos, o sistema de resgates eletrônicos de depósitos judiciais está presente em 12 estados. Segundo o Banco do Brasil (BB), que opera o sistema, 1 milhão de pagamentos foram feitos de janeiro a outubro, totalizando R$ 18,9 bilhões distribuídos por meio eletrônico. A plataforma digital de pagamento permite validar os alvarás em […]
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    Para o TRT da 10ª Região (DF/TO) não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

    • Em 9 de dezembro de 2019
    É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o […]
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    Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

    • Em 6 de dezembro de 2019
    Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias […]
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    TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho

    • Em 6 de dezembro de 2019
    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas (RS) que flexibiliza a jornada de trabalho. A adequação feita pela SDC […]
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    INSS cancelou 261 mil benefícios irregulares em 2019

    • Em 5 de dezembro de 2019
    Apuração de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) verificou indícios de fraude e irregularidades em 261 mil aposentadorias e pensões. A economia estimada com o fim do pagamento desses benefícios é de R$ 336 milhões por mês ou R$ 4,3 bilhões por ano. Segundo nota do INSS, “os motivos de pagamento irregular […]
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    Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

    • Em 4 de dezembro de 2019
    Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples […]
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    Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

    • Em 4 de dezembro de 2019
    Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por […]
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    Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS

    • Em 4 de dezembro de 2019
    A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa a indenizar por danos materiais uma trabalhadora que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a seu salário, acabou recebendo o benefício do auxílio-doença em valores reduzidos. Na reclamação, a trabalhadora narra que recebia, além […]
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    PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

    • Em 3 de dezembro de 2019
    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. A transação […]
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