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Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:
Projeto sobre trabalho por aplicativos mantém piso de R$ 8,50 para entregadores
- Em 13 de março de 2026
O projeto de lei que busca regulamentar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais deve manter o piso mínimo de R$ 8,50 por entrega realizada, segundo o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Augusto Coutinho. Apesar da pressão do governo federal para elevar o valor mínimo para R$ 10 por serviço, o […]
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Redução da jornada de 44 para 36 horas pode elevar custo do trabalho em 22%, aponta estudo
- Em 13 de março de 2026
A possível redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas pode aumentar em aproximadamente 22% o custo do trabalho por hora para as empresas, segundo estudo apresentado em seminário realizado em Brasília sobre a modernização das relações de trabalho. O levantamento foi encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e conduzido […]
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Indenizações trabalhistas atingem recorde de R$ 50,7 bilhões em 2025 no Brasil
- Em 13 de março de 2026
As empresas brasileiras pagaram aproximadamente R$ 50,7 bilhões em indenizações decorrentes de ações na Justiça do Trabalho em 2025, estabelecendo um novo recorde histórico. É a primeira vez que o montante ultrapassa a marca de R$ 50 bilhões. Além do crescimento no valor total das indenizações, também houve aumento no número de processos trabalhistas. Ao […]
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Limbo previdenciário não se configura quando afastamento é prolongado pelo trabalhador, decide Justiça do Trabalho
- Em 13 de março de 2026
Uma decisão da Justiça do Trabalho reforçou um entendimento relevante sobre a configuração do chamado limbo previdenciário nas relações de trabalho. Segundo o posicionamento judicial, a situação não se caracteriza quando o afastamento do trabalhador é prolongado por iniciativa do próprio empregado. O caso foi analisado pela 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do […]
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Carf analisa tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo MEP
- Em 13 de março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou o julgamento de um processo relevante para o direito tributário envolvendo a tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso envolve autuação fiscal aplicada contra a B3, relacionada à não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada […]
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Empresa criada por cisão pode herdar benefício fiscal do Perse? Entenda a discussão
- Em 13 de março de 2026
A possibilidade de empresas criadas a partir de operações de cisão herdarem benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem gerado debate no campo do direito tributário. A discussão surge principalmente quando uma nova sociedade é constituída após 18 de março de 2022 a partir da cisão de uma empresa […]
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PGFN recupera R$ 66,1 bilhões em dívida ativa em 2025 e registra novo recorde
- Em 13 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa ao longo de 2025. O valor representa um novo recorde histórico e corresponde a um crescimento de aproximadamente 10,4% em relação aos R$ 59,9 bilhões recuperados no ano anterior. Os dados foram divulgados pelo órgão e refletem o desempenho […]
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IOF reduzido para empresas do Simples Nacional passa a exigir declaração, esclarece Receita Federal
- Em 13 de março de 2026
A Receita Federal esclareceu que a aplicação da alíquota reduzida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas optantes pelo Simples Nacional depende da apresentação de uma declaração específica que comprove o enquadramento no regime tributário. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 33, publicada no Diário Oficial da União. O […]
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Carf mantém cobrança de IRPJ sobre despesas com fundo de marketing de administradora de shopping
- Em 13 de março de 2026
A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shopping centers. A decisão considerou que valores destinados a um fundo de marketing e propaganda devem ser tratados como receita tributável da empresa. O caso […]
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PGFN mapeia ações judiciais sobre a reforma tributária para preparar defesa da União
- Em 13 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um processo de mapeamento de possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária. O objetivo da iniciativa é identificar previamente teses jurídicas que possam ser levadas ao Judiciário e preparar a defesa da União diante de eventuais contestações. A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, […]
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