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Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:
SAP deve fornecer APIs para eventos de NF-e exigidos pela reforma tributária
- Em 30 de setembro de 2025
A SAP anunciou planos para disponibilizar APIs REST que permitirão a criação, submissão e recuperação de status dos novos eventos de NF-e modelo 55, exigidos pela reforma tributária. A iniciativa visa facilitar o compliance fiscal das empresas que utilizam soluções SAP, integrando os processos de negócio à nova realidade tributária. A documentação das APIs será […]
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Locação por temporada: neutralidade tributária sem burocracia
- Em 30 de setembro de 2025
A locação por temporada cresceu exponencialmente com plataformas como Airbnb e Booking, levando imóveis de lazer e apartamentos de moradores para o centro da economia do turismo. Hoje, a oferta vai de anúncios esporádicos a dezenas de reservas mensais, competindo diretamente com hotéis e pousadas, não com a locação residencial de longo prazo. O princípio […]
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STJ reconhece crédito de ICMS sobre produtos intermediários
- Em 30 de setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos intermediários essenciais ao processo produtivo podem gerar créditos de ICMS. A decisão ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, envolvendo a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O caso concreto […]
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Definição de preço de terra na pauta do ITR exige critérios objetivos
- Em 30 de setembro de 2025
Nos últimos anos, o Imposto Territorial Rural (ITR) ganhou protagonismo na arrecadação dos municípios. Dados do Tesouro Transparente mostram que o repasse passou de R$ 1,2 bilhão em 2020 para R$ 2,5 bilhões em 2024, um crescimento superior a 100%. Esse aumento não está ligado diretamente a majorações de alíquotas, mas sim à maior fiscalização […]
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Como fica a tributação da cessão gratuita de imóveis após a reforma tributária
- Em 30 de setembro de 2025
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para o setor imobiliário, especialmente no que diz respeito à cessão gratuita de imóveis. Antes, a tributação estava concentrada no Imposto de Renda (IR) sobre os valores efetivamente recebidos de aluguel. Agora, a incidência também alcança operações sem cobrança de aluguel, por meio da figura do “aluguel presumido” e […]
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Ressarcimento de IBS e CBS: regras, prazos e impactos para empresas
- Em 30 de setembro de 2025
A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) trouxe mudanças significativas para a forma como os contribuintes apuram créditos e solicitam o ressarcimento de saldos credores. A nova legislação complementar busca garantir mais segurança jurídica, previsibilidade e agilidade nos processos, além de incentivar a adesão das […]
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Como vai ficar a tributação da cessão gratuita de imóveis após a reforma tributária
- Em 29 de setembro de 2025
A reforma tributária trouxe mudanças significativas para quem possui imóveis destinados à venda ou locação. Além de impactar a tributação de alugueis, a nova legislação reforçou regras já existentes sobre a cessão gratuita de imóveis, criando o chamado “aluguel presumido”. Neste artigo, vamos detalhar o que muda para pessoas físicas e jurídicas, os riscos da […]
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Entenda as regras de ressarcimento de IBS e CBS
- Em 29 de setembro de 2025
A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe mudanças importantes nas regras de apuração de créditos e débitos tributários. Um dos pontos centrais é a definição de prazos rigorosos para o ressarcimento de saldos credores aos contribuintes, garantindo maior previsibilidade […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): como funcionará o “CPF dos imóveis” da Reforma Tributária
- Em 25 de setembro de 2025
A Reforma Tributária trouxe diversas mudanças para o sistema tributário brasileiro, e uma das novidades mais relevantes é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, o CIB tem como objetivo centralizar dados de imóveis urbanos e rurais em uma base única, funcionando como um verdadeiro “CPF dos […]
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STF analisa imunidade do ITBI em integralização de capital: impactos para holdings e mercado imobiliário
- Em 25 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do Tema 1.348, que trata da aplicação da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital com imóveis, mesmo quando realizadas por empresas com atividade preponderantemente imobiliária. A decisão, que parte do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, pode ter forte impacto […]
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