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    Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    Destino dos créditos acumulados pós-Reforma Tributária: o que muda para as empresas

    • Em 11 de novembro de 2025
    Com a aproximação da entrada em vigor da Reforma Tributária e o início do período de transição previsto para 2026, surgem dúvidas sobre como será o tratamento dos créditos acumulados de tributos não cumulativos, como PIS, Cofins e ICMS. Muitos contribuintes ainda possuem grandes volumes de créditos decorrentes de exportações, benefícios fiscais ou decisões judiciais […]
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    CFOP e cClassTrib têm funções distintas no sistema do IVA Dual, explica especialista

    • Em 4 de novembro de 2025
    O especialista Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, esclarece que não existe correlação direta entre o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e o cClassTrib — classificação que será utilizada no novo modelo do IVA Dual. Segundo Zucchini, cada código tem um propósito específico. O papel do cClassTrib O cClassTrib terá a função de indicar […]
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    Reforma tributária: desafios e oportunidades para o sistema de consumo brasileiro

    • Em 29 de outubro de 2025
    O sistema tributário nacional enfrenta uma transformação profunda com a atual reforma tributária. A principal meta é substituir o complexo modelo de cinco tributos distintos, cobrados por diferentes esferas federativas, por um sistema mais uniforme e integrado, simplificando a tributação sobre o consumo. O modelo atual é marcado por múltiplas legislações, sobreposição de impostos e […]
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    CBS 2026: setores que não emitem nota fiscal ficam de fora da primeira fase

    • Em 29 de outubro de 2025
    A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2026, passará inicialmente por setores que já possuem documentos fiscais eletrônicos padronizados e integrados à Receita Federal. Atividades sem modelo de nota fiscal específico, como serviços, seguros, planos de saúde e construção civil, ficarão de fora da primeira fase do novo sistema […]
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    Antecipei um título na reforma, e agora? Reflexões sobre operações com factoring e securitizadoras

    • Em 29 de outubro de 2025
    A reforma tributária implementada pela Lei Complementar nº 214/2025 inaugurou um novo cenário para as operações financeiras no país — e as empresas que realizam antecipação de recebíveis, como factorings e securitizadoras, precisarão repensar seus modelos de negócio à luz das novas regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre […]
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    O novo papel das plataformas digitais na arrecadação tributária com a LC 214/2025

    • Em 29 de outubro de 2025
    A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma nova fase para o sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere ao papel das plataformas digitais e marketplaces na arrecadação de tributos.Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o modelo de […]
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    TST reconhece danos morais coletivos por descumprimento de normas de segurança no trabalho

    • Em 29 de outubro de 2025
    A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, condenar a transportadora Transoliveira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do descumprimento reiterado de normas de segurança em seu maquinário. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), de Santa Catarina, que havia limitado […]
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    TST anula cláusula de banco de horas por falta de transparência em acordo coletivo

    • Em 29 de outubro de 2025
    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que anulou a cláusula de banco de horas prevista em um acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, o modelo adotado pelas empresas violava a Constituição Federal, […]
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