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Procons se mobilizam contra mudanças no Código do Consumidor

  • Em 15 de março de 2018
Na semana em que se comemoram os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor e o Dia Internacional do Consumidor (15), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo realiza palestras e ações em parceria com Procon Municipais e entidades de defesa do consumidor para analisar as mudanças propostas na […]
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Condenado a recolher custas de R$ 20 mil por não fazer adendo à petição inicial, empregado consegue alterar valor no recurso

  • Em 14 de março de 2018
Um ex-gerente de banco que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar) a petição inicial. O pedido do empregado foi deferido pelo juízo após concordância da empresa. Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou a inicial, […]
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Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

  • Em 14 de março de 2018
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, […]
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2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

  • Em 14 de março de 2018
Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e determinou a remessa […]
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Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista

  • Em 14 de março de 2018
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode […]
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Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

  • Em 14 de março de 2018
Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas “diferenciadas” ou “especiais” – com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas […]
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São Paulo define regras do imposto

  • Em 13 de março de 2018
O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras. ” É a interpretação mais […]
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Durante reforma do Fórum Ruy Barbosa, aplicativo vai informar a hora exata de início das audiências

  • Em 9 de março de 2018
Durante a reforma do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, partes e advogados podem usar o aplicativo Pauta Digital. A funcionalidade, experimental do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico), permite o acesso à informação sobre o horário exato e real da audiência em mesa. Além disso, também serão instalados tres painéis eletrônicos que darão as mesmas […]
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Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

  • Em 9 de março de 2018
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. De acordo com o agravante, a decisão estaria em desacordo com dispositivos […]
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