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TERCEIRIZAÇÃO: AS NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E O CASO “GUARARAPES”

  • Em 24 de novembro de 2017
O ano de 2017 foi marcado pelas alterações no corpo da CLT e nas regras da contratação de mão de obra terceirizada, em especial na forma de pessoa jurídica. Alguns vão dizer que se trata de precarização de direitos trabalhistas e outros que se tratam, na verdade, de uma adequação das regras rígidas de um […]
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A receita federal altera as regras para correção de erros na importação de mercadorias

  • Em 24 de novembro de 2017
A partir do dia 13/11/2017 os importadores podem retificar as Declarações de Importação (DI) sem a necessidade de processo administrativo prévio perante a Aduana responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias. De acordo com a IN RFB 1.759/2017, ao constatar o erro mesmo após o desembaraço aduaneiro, os importadores poderão agora retificar a DI diretamente no […]
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Fazenda lança projeto piloto para promover autorregularização de contribuintes na entrega da Escrituração Fiscal Digital

  • Em 24 de novembro de 2017
A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira, 23/11, o Pós-validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD), mais uma iniciativa desenvolvida no âmbito do programa “Nos Conformes” e que visa simplificar o relacionamento do contribuinte com o Estado. O Pós-validador é um projeto em fase piloto que promove a autorregularização e a conformidade fiscal, disponibilizando aos contribuintes […]
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Alterações na reforma trabalhista – MP 808/2017

  • Em 21 de novembro de 2017
Conforme prometido pelo governo, foi editada na última terça-feira (14) a Medida Provisória nº 808, que visa adequar o texto da reforma trabalhista nos termos do acordo firmado com o Senado para que houvesse a aprovação do texto nos termos em que se encontrava. Os principais aspectos alterados pela MP tratam do trabalho autônomo, da […]
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Limbo previdenciário e ação regressiva

  • Em 31 de agosto de 2017
A despeito da flagrante ilegalidade na “Cobertura Previdenciária Estimada” (COPES), também conhecida por “Sistema de Alta Programada”, a Justiça do Trabalho entende que é de responsabilidade do empregador o pagamento do salário após a alta previdenciária, mesmo quando, após avaliação de retorno pelo médico do trabalho, fique evidenciada a incapacidade laboral do empregado. Esse “sistema” […]
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Lei de terceirização: aplicação no tempo

  • Em 31 de agosto de 2017
A decisão proferida nos autos do processo ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004, na qual o Min. João Oreste Dalazen  se posicionou no sentido de que “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas […]
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