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Receita testa inteligência artificial em julgamentos

  • Em 24 de abril de 2018
A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque […]
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Decreto deve ajustar reforma trabalhista após MP perder validade

  • Em 24 de abril de 2018
O governo deve editar nos próximos dias um decreto para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista. Esses trechos já haviam sido alterados pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir de hoje (24), já que o Congresso perdeu o prazo para transformar as modificações definitivamente em Lei. […]
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Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

  • Em 24 de abril de 2018
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, […]
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Reclamante ausente à audiência é condenada ao pagamento de custas

  • Em 24 de abril de 2018
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento da referente reclamação trabalhista e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em vigor […]
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Pallotta, Martins e Advogados tem obtido decisões favoráveis nos julgamentos das impugnações do FAP e gerando economia para seus clientes

  • Em 23 de abril de 2018
O Pallotta, Martins tem recebido nos últimos dias o resultado de julgamento em primeira instância das impugnações administrativas do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador que pode reduzir à metade ou até dobrar o valor do RAT, tributo incidente sobre folha de pagamento. As decisões foram referentes ao FAP aplicado já em 2018 e […]
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Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça

  • Em 23 de abril de 2018
A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está para “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes. Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do […]
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Ministério da Fazenda altera regras do Carf

  • Em 23 de abril de 2018
Vários procedimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram alterados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 153, publicada ontem. As mudanças, segundo especialistas em tributação, podem gerar economia processual e conferir celeridade aos julgamentos do órgão. Agora, o conselheiro relator terá prazo de 60 dias para informar se o recurso de […]
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Governo estuda decreto para manter alterações na reforma trabalhista

  • Em 23 de abril de 2018
A Medida Provisória (MP) enviada pelo presidente Michel Temer alterando pontos da reforma trabalhista não foi apreciada pelo Congresso Nacional e perde sua validade hoje segunda-feira (23). Com isso, o governo precisa buscar outra forma de manter vigentes as alterações propostas na MP e estuda a edição de um decreto. O assunto está na Casa […]
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Empresa que apresentou apenas agendamento terá prazo para comprovar efetivação de depósito recursal

  • Em 23 de abril de 2018
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma microempresa, de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil […]
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Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC

  • Em 20 de abril de 2018
Uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, foi o negócio jurídico processual. Basicamente, trata-se da possiblidade das partes livremente convencionarem alguns procedimentos e ritos a serem seguidos – inclusive pelo juiz – no curso de uma ação judicial, de forma distinta da regra […]
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