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PGR a favor da contribuição sindical facultativa

  • Em 28 de junho de 2018
A Procuradoria Geral da República – PGR emitiu no último dia 26 parecer a respeito da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante à parte que trata do novo caráter facultativo da contribuição sindical, sendo que, conforme havíamos já abordado no artigo publicado pelo JOTA em 24/06/2018, a PGR se manifestou no sentido de que não […]
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Constitucionalidade da contribuição sindical facultativa

  • Em 28 de junho de 2018
A contribuição sindical tem sido tema de muita discussão no meio jurídico, em especial por conta da insegurança jurídica decorrente das variadas decisões já proferidas nos tribunais do trabalho no controle de constitucionalidade. É discutível, inclusive, a adequação da Ação Civil Pública como via processual adequada para discussão de constitucionalidade da reforma no que se […]
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As empresas adquirentes de produtos rurais não devem ser obrigadas ao pagamento do Funrural.

  • Em 28 de junho de 2018
O Funrural é um tributo previdenciário que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Sua alíquota é 2,3%, sendo cobrado das empresas adquirentes quando da aquisição de produtos de pessoa física. Se um fabricante de laranja pessoa física comercializar sua produção com uma empresa dentro do país pelo valor de R$ 100 mil […]
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Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

  • Em 27 de junho de 2018
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para […]
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PGR dá parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória

  • Em 27 de junho de 2018
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da […]
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STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

  • Em 27 de junho de 2018
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo […]
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STJ dispensa testemunhas em contratos eletrônicos

  • Em 27 de junho de 2018
Contratos eletrônicos celebrados sem a assinatura de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possuem validade jurídica e, portanto, podem ser executados. Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem um caso envolvendo a execução de uma dívida decorrente de empréstimo […]
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Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples

  • Em 27 de junho de 2018
O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativos a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial total […]
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Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária

  • Em 27 de junho de 2018
Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as informações […]
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Pallotta, Martins e Advogados realiza palestra para associados da ABTC

  • Em 25 de junho de 2018
Neste mês de Junho nosso sócio Marcos Martins e a advogada trabalhista, Beatriz Moraes, realizaram palestras sobre temas trabalhistas e tributários para os sócios da ABTC (Associação Brasileira de Tubos e Concreto). Após explorar os temas, nossos palestrantes sanaram dúvidas com os associados em um bate-papo muito rico e elucidativo.   Realizar palestras e reuniões […]
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