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Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos

  • Em 5 de novembro de 2018
A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março do ano passado, que o ICMS não deve ser considerado na cobrança […]
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Prazos em dias úteis para Juizados Especiais

  • Em 5 de novembro de 2018
Foi publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira (1/11) a Lei nº 13.728/18, que estabelece contagem em dias úteis para prazos nos Juizados Especiais. A norma altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo […]
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Iniciada virtualização de processos físicos em 11 Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo

  • Em 1 de novembro de 2018
A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserção em massa, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), de feitos que tramitam em meio físico. O acervo em papel a ser digitalizado abrangerá apenas ações cíveis e previdenciárias, neste primeiro momento. Prioritariamente, 10 […]
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A Jurimetria como Forma de Gestão de Contencioso

  • Em 22 de outubro de 2018
Há muitos anos tem sido desafio para os departamentos jurídicos conseguir traduzir em decisões gerenciais os relatórios processuais de seus processos judiciais. Isso porque a regra geral se mostra alinhada com aquela antiga forma de estruturação das informações consolidadas nos três últimos andamentos de cada caso. Ocorre que, em que pese ser de suma importância […]
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Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

  • Em 22 de outubro de 2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento. […]
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Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

  • Em 22 de outubro de 2018
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações […]
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Aplicativo permite que usuários acessem informações de processos digitais

  • Em 22 de outubro de 2018
O CARF informa o lançamento do APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet […]
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Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

  • Em 22 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de moeda virtual não configura prática comercial abusiva. A tese foi firmada no julgamento de recurso especial interposto por empresa de corretagem de moeda virtual (no caso, Bitcoin) com o propósito […]
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