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Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

  • Em 19 de novembro de 2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]
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Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

  • Em 14 de novembro de 2018
Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de […]
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Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

  • Em 13 de novembro de 2018
Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou […]
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Prêmios e Reembolsos com a Reforma Trabalhista

  • Em 13 de novembro de 2018
As folhas de pagamento no geral contemplam os reembolsos dos empregados, que podem ser feitos através de simples recibo ou até mesmo de forma verbal com a apresentação dos comprovantes de despesas pelo o empregado. Compreende-se como reembolso os valores desembolsados pelo empregado para a prestação de serviços, no entanto, os valores devem ser devidamente […]
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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário

  • Em 12 de novembro de 2018
Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é de emprego ou estatutário. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu a competência do judiciário trabalhista […]
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Reforma trabalhista completou um ano neste domingo

  • Em 12 de novembro de 2018
A reforma trabalhista completou um ano neste domingo (11). A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e instituiu novas formas de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho. Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, formalização do […]
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Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

  • Em 12 de novembro de 2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a empresa a restabelecer o plano de saúde dele e dos […]
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Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

  • Em 12 de novembro de 2018
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo […]
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Greve ilegal ou abusiva: alerta de desconto salarial pela empresa não constitui prática antissindical

  • Em 9 de novembro de 2018
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o entendimento de que nos casos da greve ser considerada ilegal, abusiva ou motivada por atos estranhos à relação empregatícia, o alerta de desconto salarial por parte do empregador não significa, necessariamente, prática antissindical, pois constitui o regular exercício de um direito […]
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