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Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

  • Em 16 de janeiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.  Bloqueio imediato  A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do […]
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Trabalhador não obtém reconhecimento de remuneração baseada em compra de ações

  • Em 11 de janeiro de 2019
Alegando que recebeu lotes de opções de compra de ações da Companhia Brasileira de Distribuição e que o valor representava 39,23% da sua remuneração, um trabalhador ajuizou reclamação pleiteando os pagamentos correspondentes, mas sem sucesso. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), opção de compra de ações tem natureza mercantil, e não trabalhista.  […]
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Entenda a importância da gestão de contratos para empresas

  • Em 10 de janeiro de 2019
Uma política interna eficiente de gestão de contratos dentro de uma empresa é pertinente e relevante de modo a manter tais instrumentos devidamente organizados: desde o mapeamento de todos os contratos, direitos e obrigações das partes até o apontamento de eventuais contingências. Os contratos são geridos através de 3 (três) principais formas de atuação: análise […]
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Justiça garante direitos a trabalhadora grávida

  • Em 10 de janeiro de 2019
O relator da reclamação trabalhista (Processo 0000686-96.2017.5.13.0005), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, mudou o resultado da sentença do juízo de primeiro grau em benefício de uma trabalhadora grávida.  Contra a primeira decisão, que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista, a funcionária alega que, à época da dispensa, encontrava-se grávida, conforme consta em documentos […]
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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

  • Em 19 de dezembro de 2018
Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.  As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a […]
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Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

  • Em 17 de dezembro de 2018
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores.  O texto também […]
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Receita Federal atualiza norma sobre ECD

  • Em 17 de dezembro de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 14, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.856, de 2018, que trata de Escrituração Contábil Digital (ECD) e altera a IN RFB nº 1.774, de 2017.  Com a publicação da Lei nº 13.670/2018, que alterou o art. 12 de Lei nº 8.218/91, em relação às multas […]
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