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Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

  • Em 28 de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ao proprietário de um veículo em Porto Alegre e determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que suspendesse a cobrança de duas multas notificadas com atraso, liberando a emissão do Certificado de Licença do automóvel. O julgamento da 4ª Turma, que foi unânime, ocorreu em dezembro (12/12).
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Proposta altera regras para formulação de jurisprudência nos Tribunais do Trabalho

  • Em 24 de janeiro de 2019
O Projeto de Lei 10816/18 pretende modificar as regras para edição de enunciados de jurisprudência pelos Tribunais do Trabalho. A ideia é que isso seja definido em Regimento Interno – conjunto de regras que regulamentam o funcionamento de cada tribunal. O texto altera dispositivos da Lei 7.701/88, que trata da especialização de turmas desses tribunais, […]
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Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional

  • Em 24 de janeiro de 2019
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN […]
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Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias

  • Em 23 de janeiro de 2019
A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias. Empregadores tinham dúvida sobre como proceder, porque, no novo tipo de contrato, as férias são pagas de forma antecipada. Assim, poderiam ser consideradas indenização […]
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STJ libera permuta imobiliária de tributação

  • Em 23 de janeiro de 2019
As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum.
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Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF

  • Em 23 de janeiro de 2019
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo de Santa Catarina que acrescentou no regulamento do ICMS o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação.
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#10YearsChallange – O que mudou na nossa relação com o fisco

  • Em 22 de janeiro de 2019
Na onda da brincadeira #10YearsChallange, que fez sucesso dias atrás nas mídias sociais, vale umalembrança das inovações que surgiram nos últimos anos – e que mudou a formacomo os contribuintes se relacionam com o Leão hoje em dia! Você já enviou suas obrigações acessórias pelo Sped? Pois é, antes de 2009 era preciso emitir as […]
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Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais

  • Em 22 de janeiro de 2019
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar o valor da indenização deferida em primeira instância a um ex-auxiliar de produção de uma empresa agroindustrial. Para os desembargadores, além do assédio moral sofrido pelo autor, fato que lhe deu direito à indenização de R$ 12 mil inicialmente, ele ainda […]
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