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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

  • Em 10 de dezembro de 2018
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de […]
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Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral

  • Em 7 de dezembro de 2018
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pena de indenização por dano moral em decorrência da mora contumaz no pagamento de salários. O relator, o juiz convocado Luciano Crispim, adotou jurisprudência no sentido […]
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Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações

  • Em 6 de dezembro de 2018
A comissão especial da Câmara aprovou ontem (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui […]
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Sistema PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)

  • Em 6 de dezembro de 2018
Neste fim de semana (dias 8 e 9 de dezembro), haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TRT da 2ª Região. A parada será no período das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9). Na ocasião, serão realizadas atividades de manutenção preventiva e melhorias no ambiente computacional.   Fonte: TRT2
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Brasileiros em mudança para Portugal – os cuidados com Leão

  • Em 4 de dezembro de 2018
Os brasileiros que deixarem o país em caráter permanente, por qualquer razão, seja para trabalhar ou estudar, são considerados “não-residentes no país” desde o dia em que deixarem o Brasil e devem observar algumas regras para evitar problemas com o fisco: Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) – documento em que o cidadão informa […]
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Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019

  • Em 4 de dezembro de 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Já os prazos processuais penais seguirão fluindo […]
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Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

  • Em 4 de dezembro de 2018
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, […]
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