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Sua marca está protegida? Entenda a importância do registro da marca junto ao INPI

  • Em 17 de janeiro de 2019
A marca deve ser entendida com um ativo – bem imaterial – responsável pela adequada identificação da empresa pelos seus clientes. Assim como a marca, as patentes (invenções), o desenho industrial, os programas industriais (entre outros) estão inseridos no conceito de propriedade intelectual. O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) é uma autarquia federal responsável […]
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Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

  • Em 16 de janeiro de 2019
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.  Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da […]
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Analista que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador

  • Em 16 de janeiro de 2019
Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do […]
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TRT considera discriminatória dispensa de empregado com depressão

  • Em 16 de janeiro de 2019
Uma empresa de fertilizantes de Catalão (GO) terá de indenizar em R$ 5 mil um empregado que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi que a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o obreiro, sabendo da sua condição […]
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Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

  • Em 16 de janeiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.  Bloqueio imediato  A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do […]
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Trabalhador não obtém reconhecimento de remuneração baseada em compra de ações

  • Em 11 de janeiro de 2019
Alegando que recebeu lotes de opções de compra de ações da Companhia Brasileira de Distribuição e que o valor representava 39,23% da sua remuneração, um trabalhador ajuizou reclamação pleiteando os pagamentos correspondentes, mas sem sucesso. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), opção de compra de ações tem natureza mercantil, e não trabalhista.  […]
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Entenda a importância da gestão de contratos para empresas

  • Em 10 de janeiro de 2019
Uma política interna eficiente de gestão de contratos dentro de uma empresa é pertinente e relevante de modo a manter tais instrumentos devidamente organizados: desde o mapeamento de todos os contratos, direitos e obrigações das partes até o apontamento de eventuais contingências. Os contratos são geridos através de 3 (três) principais formas de atuação: análise […]
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Justiça garante direitos a trabalhadora grávida

  • Em 10 de janeiro de 2019
O relator da reclamação trabalhista (Processo 0000686-96.2017.5.13.0005), desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, mudou o resultado da sentença do juízo de primeiro grau em benefício de uma trabalhadora grávida.  Contra a primeira decisão, que julgou improcedentes os pedidos da ação trabalhista, a funcionária alega que, à época da dispensa, encontrava-se grávida, conforme consta em documentos […]
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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

  • Em 19 de dezembro de 2018
Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.  As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a […]
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